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Legislação

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Publicado em 04/06/2020 18h31 Atualizado em 08/05/2025 16h23

- Decreto-Lei nº 288
- Decreto-Lei 356
- Portaria Interministerial 300/1996
- Lei 8.210/1991
- Lei 8.256/1991
- Lei 7.965/1989
- Lei 8.387/1991
- Lei 8.857/1994
- Lei 13.451/2017
- IN 680/2006
- Resolução CAS nº 65/Suframa

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