Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • assinatura
  • mei
  • imposto de renda
  • inss
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • assinatura
  • mei
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Quem somos
      • Estrutura Organizacional
      • Competências
      • Base Jurídica
      • Quem é quem
      • Perfil profissional
      • Agendas da Suframa
      • Atos Normativos
    • Ações e programas
      • Programas, projetos, ações, obras e atividades
      • Carta de Serviços
      • Concessão de recursos ou renúncia de receitas
      • Governança
      • Corregedoria
      • Gestão de Ética
      • Integridade e Riscos
      • Controle Interno
    • Participação Social
      • Ouvidoria
      • Audiências Públicas
      • Consultas Públicas
      • Consultas Públicas de PPBs
      • Conselhos e Órgãos colegiados
      • Chamamento Público
    • Auditorias
      • Prestação de Contas
      • Rol de responsáveis
      • Relatórios da Controladoria-Geral da União
      • Processos no Tribunal de Contas da União
      • Planos Anuais de Auditoria Interna (PAINT)
      • Relatórios de Atividade de Auditoria Interna (RAINT)
      • Relatórios de Auditoria
      • Ações de supervisão, controle e correição
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Acordos de Cooperação Técnica
    • Servidores
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
    • Perguntas Frequentes (FAQ)
    • Dados Abertos
    • Sanções Administrativas
    • Privacidade e Proteção de Dados
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Legislação
      • Decretos
      • Editais
      • Instruções Normativas
      • Leis
      • Portarias
      • Portarias de PPB
      • Resoluções do CAPDA
      • Resoluções do CAS
  • Assuntos
    • Notícias
    • Eventos
    • História da Zona Franca
    • Investir na Zona Franca
    • Indústria
    • Comércio
    • Agropecuária
    • Área de Benefícios
    • Processo Produtivo Básico (PPB)
    • Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I)
    • Desenvolvimento Regional
    • Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
    • Turismo
    • Zona Franca de Portas Abertas
    • Suframa nas Escolas
    • Suframa nas Universidades
    • Iniciativa ZFM+ESG
    • Jornada de Integração Regional
    • Plano de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação
  • Canais de Atendimento
    • Fale conosco
    • Imprensa
    • Ouvidoria
    • Relatar erros no site
    • Visite o Fala.BR
  • Centrais de Conteúdo
    • Avisos
    • Áudios
    • Biblioteca
    • Clippings
    • Discursos Oficiais
    • Estudos Socioeconômicos
    • Imagens
    • Indicadores Industriais
    • Marcas
    • Marco regulatório
    • Notas oficiais
    • Seminários e Apresentações
    • Ementário Jurídico
      • 2026
      • Ementário Jurídico
  • Composição
    • Conselho de Administração (CAS)
    • Superintendência
    • Gabinete
    • Superintendências-Adjuntas
      • Superintendência-Adjunta Executiva (SAE)
      • Superintendência-Adjunta de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (SDI)
      • Superintendência-Adjunta de Operações (SAO)
      • Superintendência-Adjunta de Projetos (SPR)
      • Superintendência-Adjunta de Administração (SAD)
    • Coordenações-Gerais
      • Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais - CGAI
      • Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos - COGEA
      • Coordenação-Geral de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - COGIN
      • Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGLOG
      • Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRHU
      • Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira - CGORF
      • Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTIC
      • Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional - CGDER
      • Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica - CGTEC
      • Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais - CGPRI
      • Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais - CGAPI
      • Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários - CGPAG
      • Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação - CGIEX
      • Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro - CGMEC
      • Coordenação-Geral de Representação Institucional - CGRIN
    • Coordenações Regionais
      • Rio Branco (AC)
      • Ji-Paraná (RO)
      • Porto Velho (RO)
      • Vilhena (RO)
    • Áreas de Livre Comércio
      • Brasileia/Epitaciolândia (AC)
      • Cruzeiro do Sul (AC)
      • Macapá/Santana (AP)
      • Tabatinga (AM)
      • Guajará-Mirim (RO)
      • Boa Vista e Bonfim (RR)
    • Procuradoria Federal
    • Auditoria Interna
    • Corregedoria
    • Ouvidoria
    • Galeria de Ex-Superintendentes
  • Serviços
  • Sistemas
    • Avisos
    • Sistema Eletrônico de Informação - SEI
    • Sistema de Cadastro Suframa - CADSUF
    • Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional - SIMNAC
    • Antigo Sistema de Mercadoria Nacional
    • Sistemas de Mercadoria Estrangeira
    • Sistemas da Área de Projetos
    • Sistemas de Arrecadação
    • Sistemas da Dívida Ativa
    • Sistema de Indicadores Socioeconômicos - SIS
    • Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica - SAGAT (Recepção de RDs)
    • Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica - SAGAT (Credenciamento)
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Instagram
  • Facebook
  • YouTube
  • Twitter
  • Linkedin
  • Flickr
Você está aqui: Página Inicial Centrais de Conteúdo Ementário Jurídico
Info

Ementário Jurídico

Coletânia organizada de ementas da Procuradoria Federral na Suframa com os entendimentos e referências aos Pareceres Jurídicos.
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 23/09/2026 12h08 Atualizado em 23/09/2026 12h34
2026
Ementário Jurídico

Aguarde. Carregando conteúdo da aba...

Aguarde. Carregando conteúdo da aba...

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Quem somos
      • Estrutura Organizacional
      • Competências
      • Base Jurídica
      • Quem é quem
      • Perfil profissional
      • Agendas da Suframa
      • Atos Normativos
    • Ações e programas
      • Programas, projetos, ações, obras e atividades
      • Carta de Serviços
      • Concessão de recursos ou renúncia de receitas
      • Governança
      • Corregedoria
      • Gestão de Ética
      • Integridade e Riscos
      • Controle Interno
    • Participação Social
      • Ouvidoria
      • Audiências Públicas
      • Consultas Públicas
      • Consultas Públicas de PPBs
      • Conselhos e Órgãos colegiados
      • Chamamento Público
    • Auditorias
      • Prestação de Contas
      • Rol de responsáveis
      • Relatórios da Controladoria-Geral da União
      • Processos no Tribunal de Contas da União
      • Planos Anuais de Auditoria Interna (PAINT)
      • Relatórios de Atividade de Auditoria Interna (RAINT)
      • Relatórios de Auditoria
      • Ações de supervisão, controle e correição
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Acordos de Cooperação Técnica
    • Servidores
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
    • Perguntas Frequentes (FAQ)
    • Dados Abertos
    • Sanções Administrativas
    • Privacidade e Proteção de Dados
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Legislação
      • Decretos
      • Editais
      • Instruções Normativas
      • Leis
      • Portarias
      • Portarias de PPB
      • Resoluções do CAPDA
      • Resoluções do CAS
  • Assuntos
    • Notícias
    • Eventos
    • História da Zona Franca
    • Investir na Zona Franca
    • Indústria
    • Comércio
    • Agropecuária
    • Área de Benefícios
    • Processo Produtivo Básico (PPB)
    • Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I)
    • Desenvolvimento Regional
    • Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
    • Turismo
    • Zona Franca de Portas Abertas
    • Suframa nas Escolas
    • Suframa nas Universidades
    • Iniciativa ZFM+ESG
    • Jornada de Integração Regional
    • Plano de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação
  • Canais de Atendimento
    • Fale conosco
    • Imprensa
    • Ouvidoria
    • Relatar erros no site
    • Visite o Fala.BR
  • Centrais de Conteúdo
    • Avisos
    • Áudios
    • Biblioteca
    • Clippings
    • Discursos Oficiais
    • Estudos Socioeconômicos
    • Imagens
    • Indicadores Industriais
    • Marcas
    • Marco regulatório
    • Notas oficiais
    • Seminários e Apresentações
    • Ementário Jurídico
      • 2026
      • Ementário Jurídico
  • Composição
    • Conselho de Administração (CAS)
    • Superintendência
    • Gabinete
    • Superintendências-Adjuntas
      • Superintendência-Adjunta Executiva (SAE)
      • Superintendência-Adjunta de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (SDI)
      • Superintendência-Adjunta de Operações (SAO)
      • Superintendência-Adjunta de Projetos (SPR)
      • Superintendência-Adjunta de Administração (SAD)
    • Coordenações-Gerais
      • Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais - CGAI
      • Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos - COGEA
      • Coordenação-Geral de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - COGIN
      • Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGLOG
      • Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRHU
      • Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira - CGORF
      • Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTIC
      • Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional - CGDER
      • Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica - CGTEC
      • Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais - CGPRI
      • Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais - CGAPI
      • Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários - CGPAG
      • Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação - CGIEX
      • Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro - CGMEC
      • Coordenação-Geral de Representação Institucional - CGRIN
    • Coordenações Regionais
      • Rio Branco (AC)
      • Ji-Paraná (RO)
      • Porto Velho (RO)
      • Vilhena (RO)
    • Áreas de Livre Comércio
      • Brasileia/Epitaciolândia (AC)
      • Cruzeiro do Sul (AC)
      • Macapá/Santana (AP)
      • Tabatinga (AM)
      • Guajará-Mirim (RO)
      • Boa Vista e Bonfim (RR)
    • Procuradoria Federal
    • Auditoria Interna
    • Corregedoria
    • Ouvidoria
    • Galeria de Ex-Superintendentes
  • Serviços
  • Sistemas
    • Avisos
    • Sistema Eletrônico de Informação - SEI
    • Sistema de Cadastro Suframa - CADSUF
    • Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional - SIMNAC
    • Antigo Sistema de Mercadoria Nacional
    • Sistemas de Mercadoria Estrangeira
    • Sistemas da Área de Projetos
    • Sistemas de Arrecadação
    • Sistemas da Dívida Ativa
    • Sistema de Indicadores Socioeconômicos - SIS
    • Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica - SAGAT (Recepção de RDs)
    • Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica - SAGAT (Credenciamento)
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Instagram
  • Facebook
  • YouTube
  • Twitter
  • Linkedin
  • Flickr
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca