Legislação de PD&I
Legislação de PD&I administrada pela Suframa
Publicado em
28/07/2023 16h00
Atualizado em
25/04/2025 19h00
A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA é responsável em administrar e controlar os incentivos fiscais concedidos às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM). Suas atribuições estão descritas no Capítulo III, artigo 11 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.