SUFRAMA participa de audiência pública sobre a MP 757/2016

A superintendente da SUFRAMA, Rebecca Garcia, e a coordenadora geral de Estudos Econômicos e Empresariais, Ana Souza, participaram, nesta quinta-feira (06), de audiência pública promovida pelo Senado Federal, no auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), com a finalidade de discutir a autarquia como fator de desenvolvimento regional e a Medida Provisória (MP) 757/2016, que instituiu a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Servicos (TS).

A audiência foi solicitada pela Comissão Mista do Senado destinada a examinar a MP 757/2016, que tem como relatora a senadora Vanessa Grazziotin (AM). Também participaram da audiência representantes das Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal, bem como o deputado federal por Roraima, Remídio Monai, membro da Comissão Mista, e deputados estaduais e representantes do Governo do Amazonas, da indústria, do comércio e da agropecuária, entre outros interessados.

Por conta da MP 757/2016, a cobrança da TCIF e da TS passou a vigorar no dia 20 de março. As taxas são voltadas para o controle de incentivos fiscais no ingresso de mercadorias estrangeiras e nacionais na área de jurisdição da SUFRAMA, no caso da TCIF, e também para a prestação de serviços oferecidos pela autarquia, tais como cadastro, atualização cadastral, armazenagem e movimentação de cargas, no caso da TS. De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin, a Comissão Mista busca, neste momento, debater os itens da MP com todos os entes interessados, visando a adequações para a construção do texto do Projeto de Lei de Conversão que será apresentado para votação no Congresso Nacional.

A superintendente Rebecca Garcia afirmou que o debate é fundamental para que se chegue a uma taxa que possa viabilizar tanto o custeio da autarquia quanto a possibilidade do desenvolvimento e fortalecimento do modelo econômico da Zona Franca de Manaus. “A Medida Provisória nos dá esse prazo de experiência para que possamos achar o texto de interseção e descobrir o que vai atender as necessidades tanto do governo federal quanto do comércio, da indústria e do setor agropecuário, tendo sempre em mente que estamos vivendo um momento diferenciado, onde a economia está em processo de recuperação”, disse.

Segundo Rebecca, a proposta também é construir um texto que vincule a destinação majoritária dos recursos arrecadados a projetos de interesse do desenvolvimento da região. “Nós percebemos que essa taxa não é vista de maneira negativa pelo empresariado. A cobrança é justa, desde que volte para a nossa região e seja investida em infraestrutura, cada vez mais diminuindo os custos amazônicos. É isso que queremos trabalhar também nessa taxa”, explicou.

A senadora Vanessa Grazziotin observou que a MP era necessária, visto que a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), método anterior de arrecadação da SUFRAMA, enfrentou questionamentos jurídicos de inconstitucionalidade, o que diminuiu consideravelmente a arrecadação da autarquia recentemente. “Vamos apresentar um Projeto de Lei de Conversão para atender não apenas os pleitos, mas manter o objetivo da Medida Provisória que é desburocratizar, não ampliar os tributos e trazer a segurança jurídica que o Estado e setor privado precisam”, afirmou a senadora. “A MP trata da regulamentação da arrecadação, mas nessa mesma Medida vamos querer falar sobre a destinação dos recursos. A SUFRAMA não é apenas uma administradora de incentivos fiscais, mas também é promotora do desenvolvimento regional e para isso tem que dispor dos recursos que ela mesmo arrecada, como já aconteceu no passado”, complementou.

A audiência pública contou com a manifestação de diversos deputados estaduais e também de representantes de entidades de classe e do governo do Amazonas. O principal ponto debatido foi a necessidade de se chegar a uma proposta que não onere ainda mais o empresariado.

A coordenadora da SUFRAMA, Ana Souza, afirmou que a equipe da autarquia já levantou mais de 20 cenários possíveis depois que a Medida Provisória foi publicada e fez as propostas mais equilibradas por meio da sua Procuradoria. “Esses cenários também foram repassados à senadora. É importante dizer que a MP foi tratada inicialmente em caráter de urgência e de forma bastante reservada pelo governo federal. O que queremos é um pagamento justo e necessário, e que retorne para a região em forma de investimento”, afirmou.