Nova lei vai auxiliar na regularização fundiária do DAS

O projeto de transformar o Distrito Agropecuário da SUFRAMA (DAS) em um distrito agroindustrial ganha impulso com a sanção presidencial da Medida Provisória (MP) 759/2016, ocorrida na última terça-feira (11). A MP, convertida na Lei nº 13.465/2017, atualiza a Lei nº 11.952/2009 e faz parte do Programa Nacional de Regularização Fundiária (PNRF), estabelecendo novas regras para a regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal.

Uma das mudanças aprovadas é a alteração da data final das ocupações consolidadas e passíveis do benefício de doação de terrenos SUFRAMA. São áreas urbanas ou rurais de regularização fundiária nos municípios de Manaus (AM) e Rio Preto da Eva (AM).

O superintendente da SUFRAMA, Appio Tolentino, avalia que a alteração legal tem caráter desburocratizante buscando resolver o problema da falta de documentação da terra de produtores rurais ocupantes de propriedades no DAS, que representa um grande entrave ao acesso às políticas públicas. “Com a mudança, será possível a SUFRAMA fazer parcerias com prefeituras e o Incra (Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária) para a emissão de títulos definitivos dos terrenos. Com isso, o produtor poderá, por exemplo, fazer empréstimos com juros mais baixos, aumentando assim sua capacidade de investimento na produção”, explicou.

Para o superintendente, a sanção da lei também possibilitará o avanço no plano de transformação do DAS em um distrito agroindustrial. “A ideia é que essa área funcione como uma grande fornecedora de matéria-prima de culturas objeto de pesquisas feitas por instituições como o CBA (Centro de Biotecnologia da Amazônia), a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e o Inpa (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia) com grande potencial para serem industrializadas e exportadas. Também queremos que grandes indústrias do setor alimentício se instalem nesse distrito agroindustrial”, detalhou.

Escritório

Em funcionamento desde abril, o escritório da SUFRAMA em Rio Preto da Eva (AM) localizado na rua Governador Pimenta Bueno, Centro, está prestando atendimento técnico e especializado de terça a quinta-feira, das 13h às 17h. 

Segundo o coordenador geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários, Orisvaldo Neves, a nova legislação deve aumentar a procura por atendimento, atualmente baixa porque muitos produtores rurais ainda desconhecem a reativação do atendimento no município. “Na sede da autarquia, em Manaus, ainda atendemos, por semana, cerca de 60 proprietários de áreas do DAS que são de Rio Preto da Eva. Uma das principais razões para a reativação do prédio da autarquia foi justamente evitar que essas pessoas arquem com os custos de tempo e dinheiro necessários para se dirigirem à capital”, frisou.

Sessenta e três por cento da área de Rio Preto da Eva pertence ao DAS. Entre os serviços oferecidos, orientações de caráter geral sobre o andamento de processos e o recebimento de esclarecimentos solicitados pela autarquia para produtores notificados. “Além de facilitar a vida dos produtores, um grande ganho do atendimento no município é o incremento no monitoramento do DAS e também maior agilidade para apurar denúncias ou outras intercorrências demandadas”, explicou.