MDIC lança consulta pública sobre nova regulamentação da Lei de Informática da ZFM

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) lançou, nesta quarta-feira (10), em seu portal, consulta pública referente à nova regulamentação que substituirá o Decreto nº 6.008/2006, que trata do benefício fiscal concedido às empresas produtoras de bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia. A publicação do documento já havia sido adiantada pelo secretário de Inovação e Novos Negócios do MDIC,  Rafael Moreira, durante a 56ª Reunião Ordinária do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda), realizada na manhã dessa terça-feira (9), na sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

De acordo com Moreira, o lançamento da consulta pública intensifica o processo de regulamentação do setor com os normativos necessários para que a ZFM tenha a legislação mais sofisticada em termos de investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). "Entendemos que as novas regras em torno do Decreto nº 6.008/2006, em conjunto com os editais dos novos programas prioritários que também estão sendo lançados, são importantíssimas porque, além de dar muito mais força ao Capda, como colegiado, também flexibilizará relações entre Institutos de Ciência e Tecnologia e empresas, trará maior segurança jurídica aos procedimentos e, com isso, facilitará a realização e ampliação de investimentos. Outro aspecto importante é que, com as atualizações dos aspectos operacionais, a fiscalização da SUFRAMA também terá maior flexibilidade e eficiência. Esperamos que todos os atores envolvidos nesse cenário sejam beneficiados diretamente", defendeu.

O superintendente da SUFRAMA, Appio Tolentino, participou do início da reunião do Capda e fez questão de ressaltar o trabalho em sinergia entre as equipes técnicas da autarquia e do Ministério, com participação da classe empresarial e de representantes de institutos e academia, que possibilitou a idealização e viabilização da nova regulamentação. "Os ajustes nessa legislação são um dos legados que o MDIC e a SUFRAMA estão deixando para o próximo governo e para as próximas etapas que virão", afirmou Tolentino.

Os interessados em prestar contribuições à consulta pública poderão acessar o portal do MDIC, neste link, e enviar eletronicamente suas sugestões por meio do “Formulário para Comentários e/ou Contribuições” disponível para download.

A 56ª Reunião Ordinária do Capda também teve como destaques em sua pauta as apresentações de resultados e projetos desenvolvidos no âmbito dos Programas Prioritários de Economia Digital e de Recursos Humanos; a exposição de membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Manaus (Codese) sobre a 1ª Feira do Polo Digital de Manaus, que ocorrerá entre os dias 27 e 29 de novembro, no Studio 5 Centro de Convenções, na capital amazonense; e as discussões em torno de novas regulamentações que estão em processo de implementação, tais quais a Portaria MDIC nº 1.675, de 2 de outubro de 2018, que dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente, e a portaria de regulamentação de capitalização de empresas nascentes de base tecnológica – mais conhecidas por startups.

Workshops

Justamente como forma de explicar algumas das inovações trazidas pelas novas regulamentações sobre o tema de PD&I na região, o MDIC e a SUFRAMA promoveram workshops direcionados a representantes de empresas, institutos e consultorias da região, bem como universitários, pesquisadores e demais interessados. Nessa terça-feira (9), o evento visou à apresentação da minuta do Manual para Análise e Auditoria de Investimentos em PD&I. Já nesta quarta-feira (10), o foco foi a portaria de regulamentação de capitalização de empresas nascentes de base tecnológica (startups). As apresentações foram comandadas, respectivamente, pelos consultores da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Dario Bezerra e Marcelo Nakagawa.

“Estamos passando por várias mudanças em uma legislação que existe há mais de 26 anos e sua última regulamentação havia sido o Decreto nº 6.008/2006, portanto, doze anos atrás. Estava na hora de atualizarmos. Entre essas atualizações está a obrigação de as empresas serem auditadas por auditoria independente, que é um dos temas do nosso workshop”, afirmou Marcelo Pereira, superintendente adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da SUFRAMA e secretário-executivo do Capda. “Sem a participação da sociedade na discussão daquilo que o Estado irá executar e acompanhar, podemos estar seguindo rumos distintos. Por isso convidamos todos aqueles que gravitam em torno do tema de PD&I para discutir. As ideias que surgem são muito bem vindas e muitas delas são refletidas nas legislações que estão sendo publicadas. Também é através da participação e da contribuição da sociedade que as novas regulamentações poderão traduzir uma prática muito mais fácil de ser compreendida e executada”, reforçou.