MDIC abre consulta pública sobre simplificação administrativa

Até o próximo dia 25 de novembro a Secretaria-executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) receberá propostas que visem aperfeiçoar e simplificar as ações, procedimentos e normas afetas ao ministério e suas entidades vinculadas e supervisionadas: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Os parâmetros para o envio das propostas estão relacionados na Consulta Pública nº 1, de 10 de novembro de 2016 e publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (11).

Os participantes da consulta pública sobre simplificação administrativa poderão encaminhar proposições sobre diversos temas, tais como investigações de defesa comercial”, “licença de importação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e suspensão e alteração de medidas de defesa comercial por razões de interesse público”.

As ações são resultantes do Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa (GTSA), criado por meio da Portaria MDIC nº 234, de 16 de setembro de 2016, e que tem o objetivo de propor alterações normativas e de procedimentos visando ao aperfeiçoamento e simplificação de normas, ações e processos internos do Ministério e instituições integrantes de sua estrutura. À época da publicação da portaria, o GTSA contava com o prazo de sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias, para apresentar ao MDIC o relatório de conclusão de seus trabalhos, contendo a proposta de adequações legais e de procedimentos técnicos de cada órgão.

Para orientações sobre o preenchimento de manifestações acesse este formulário.  
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As manifestações deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico se@mdic.gov.br.