Vantagens Legais

Isenção do IPI vinculado à importação na entrada de mercadorias na ZFM, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e à estocagem para reexportação, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador e preparados e preparações cosméticas.

Imunidade
São imunes ao IPI os produtos destinados ao exterior.

Suspensão
Poderão sair com suspensão do IPI os produtos destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para:

a) Empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;
b) Recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.

Manutenção e utilização de créditos fiscais
É concedido, a título de incentivo às exportações, o direito à manutenção e à utilização dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquirido para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação:

a) Saídos com imunidade;
b) Saídos com suspensão do imposto e que serão destinados à exportação.

Os créditos mantidos na escrita fiscal, a título de incentivos à exportação, poderão ser utilizados:

a) Por dedução do valor do IPI devido pelas saídas tributadas: os créditos decorrentes de exportação de produtos industrializados serão deduzidos do valor do imposto devido por operação tributada;
b) Por transferência para outro estabelecimento: efetuada a dedução das operações tributadas, e ocorrendo excedente de crédito ou na impossibilidade de ser efetivada a compensação, por inexistência de débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o ressarcimento do crédito inaproveitado em dinheiro, nos termos da legislação específica;
c) Mediante ressarcimento em dinheiro: os créditos não aproveitados no período de apuração em que foram escriturados poderão, ainda, ser utilizados mediante transferência para outro estabelecimento industrial ou equiparado à industrial da mesma empresa. Mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, após análise do pedido da empresa, poderá ser concedida a compensação dos créditos não aproveitados do IPI com outros tributos federais, inclusive contribuições, observada a legislação específica.

Suspensão do Imposto de Importação - I.I, nos termos dos Decretos-Lei Nº. 288, de 28 de fevereiro de 1967, Nº. 356, de 15 de agosto de 1968, Decreto Nº. 61.244, de 28 de agosto de 1967 e legislação complementar.

A alíquota do imposto está reduzida à 0% (zero por cento), exceto para exportação de peles em bruto de bovinos ou de eqüídeos, de ovinos e outras peles em bruto, cujo percentual é de 9%.

Redução
A alíquota do IOF é reduzida a 0% nas operações de câmbio vinculadas à exportação de bens e serviços. A alíquota do IOF fica reduzida a 0%, também, nas operações de seguro, quando crédito à exportação e transporte internacional de mercadorias.

Isenção
São isentas do IOF:

a) Operações de crédito realizadas mediante conhecimentop de depósito e warrent, representativos de mercadorias depositadas para exportação em entreposto aduaneiro;
b) Operações de crédito realizadas por meio de cédula e nota de crédito à exportação.

A alíquota do IRF incidente sobre os rendimentos auferidos no país, por residentes ou domiciliados no exterior, é reduzida para 0% (zero por cento), nos caos de: 

a) Comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior;
b) Remessas para o exterior, exclusivamente para o pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos;
c) Valores correspondentes a operações e cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge);
d) Solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedade industrial, no exterior;
e) Juros e descontos, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiro inerentes a essas cambiais;
f) Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportação.

Na determinação da base de cálculo da Cofins serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços assim entendidos: 

a) As vendas de mercadorias ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador;
b) As exportações realizadas por intermediários de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes;
c) As vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
d) Os fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;
e) As demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.

Não são beneficiadas com a isenção da Cofins as vendas:

a) A empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;
b) A empresas estabelecidas em Zona de Processamento de Exportação;
c) A estabelecimentos que industrializem produtos destinados à exportação, ao amparo do regime de suspensão do IPI;
d) No mercado interno, a empresas às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação.

A título de ressarcimento do valor das contribuições para a Cofins incidente sobre as aquisições de insumos nacionais utilizadas em produtos exportados, a empresa produtora fará jus a crédito presumido do IPI.

A venda, com o fim específico de exportação, a empresa comercial exportadora também gera direito ao crédito presumido.

A base de cálculo do crédito presumido do IPI será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições dos insumos, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e o faturamento do produtor-exportador:

Base de cálculo = Soma (aquisição de insumos) (RE/FAT).

O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base calculada.

No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor-exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. O crédito fiscal presumido poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa, para efeito de compensação com o IPI.

Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do imposto devido, pelo produtor-exportador, nas operações de venda no mercado interno, poderá ser efetuado o ressarcimento em moeda corrente.

Na determinação da base de cálculo do PIS/Pasep serão excluídas as receitas correspondentes:

a) ao valor da receita de exportação de mercadorias nacionais, aí consideradas as vendas no mercado interno, com o fim específico de exportação, à empresa comercial exportadora nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/1972;
b) aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
c) ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.

Não será permitido excluir da base de cálculo as vendas:

a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;
b) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, sob o regime de suspensão do IPI;
c) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;
d) no mercado interno, a empresas às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação.

A empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento da contribuição para PIS/PASEP que haja incidido nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo.

A base de cálculo do crédito presumido do IPI será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições dos insumos, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e o faturamento do produtor-exportador.

Base de cálculo = Soma (aquisição de insumos) (RE/FAT)

O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base calculada.

No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor-exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. O crédito fiscal presumido poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa, para efeito de compensação com o IPI.

No caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do imposto devido, pelo produtor-exportador, nas operações de venda no mercado interno, poderá ser efetuado o ressarcimento em moeda corrente.

O incentivo contempla simultaneamente as contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins.

Por força de dispositivo constitucional, as operações de mercadorias para o exterior são imunes ao imposto. O imposto não incide sobre as operações e prestações que destinem ao exterior, mercadorias, inclusive produtos primários e produtos semi-elaborados, ou serviços.

Equipara-se a essas operações as destinadas a empresa comercial exportadora, ou outro estabelecimento da mesma empresa; armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Manutenção e utilização do crédito do ICMS
É permitido creditar-se do imposto incidente sobre mercadoria entrada no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;

O disposto aplica-se também a:

a) energia elétrica utilizada ou consumida no estabelecimento;
b) serviços de comunicação, assim entendidos telefones, fax, telex, desde que o imposto tenha sido destacado no documento fiscal;
c) serviços de transporte, desde que o imposto tenha sido destacado no documento fiscal.

O crédito deverá ser utilizado por dedução do valor do ICMS devido pelas saídas tributadas.

Saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, aí consideradas as saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação, com destino a empresa comercial exportadora, ou outro estabelecimento da mesma empresa, e armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, poderão ser, na proporção que essas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

a) utilizados por qualquer estabelecimento do contribuinte em seu Estado;
b) transferidos para outros contribuintes do mesmo Estado, mediante o reconhecimento formal do crédito pela autoridade competente.