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Qual a base legal desse novo Sistema SIMNAC?

Publicado em 25/02/2025 11h17 Atualizado em 27/06/2025 16h14

Os normativos que regulamentam as operações do SIMNAC são: a Portaria Suframa nº 834/2019 e o Convênio do ICMS nº 134/2019.

Acesse o link https://www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/simnac/legislacao

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