Os normativos que regulamentam as operações do SIMNAC são: a Portaria Suframa nº 834/2019 e o Convênio do ICMS nº 134/2019. Acesse o link https://www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/simnac/legislacao
Ao compartilhar sua opinião, você nos ajuda a identificar problemas e a melhorar a navegação para você.