O que é PIN e quando deve ser gerado?

PIN-e - Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional eletrônico: totalmente digital, registra o demonstrativo dos dados fiscais transmitidos pelo SIMNAC, para fins de controle, acompanhamento e verificação do ingresso e internamento da mercadoria nacional ou nacionalizada na área incentivada.

Base legal: Lei 13.451/2017, Art. 3º;Portaria 834/2019, Art. 5º, I e Art. 6º, I.

Devendo ser gerado para a NF-e que contenha incentivo do ICMS e/ou IPI.

https://www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/simnac/legislacao