Competências

O que é a Sudam?

A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam é uma autarquia de natureza especial, com autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei Complementar º 124, de 03 de janeiro de 2007. Integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, a autarquia tem sede na cidade de Belém, Estado do Pará, e é vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A Sudam tem por finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. A estrutura regimental da Sudam está disposta no Decreto 11.230, de 7 de outubro de 2022.

Competências

As competências da Sudam estão previstas no art. 4º da Lei Complementar º 124, de 2007, e no art. 1º do Decreto 11.230, de 2022. Entre as principais atribuições da Sudam estão a formulação de planos e proposição de diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, e o apoio, em caráter complementar, a investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional. Além disso, a Sudam deve estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação.