Competências

Compete a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, conforme a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e os decretos nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023; nº 11.650, de 16 de agosto de 2023; nº 12.012, de 2 de maio de 2024; nº 12.523, de 24 de junho de 2025; e nº 12.662, de 7 de outubro de 2025, para o desempenho de suas atribuições:

1. assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos seguintes aspectos:
1. articulação política e relacionamento interinstitucional do governo federal;
2. elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e elaboração de material preparatório às agendas presidenciais;
3. interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios;
4. interlocução com o Poder Legislativo e com os partidos políticos;
5. relacionamento e articulação com as entidades da sociedade; e
6. criação e implementação de instrumentos de consulta e de diálogo social de interesse do governo federal;
2. coordenar a interlocução do Poder Executivo federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e implementar boas práticas para efetivação da legislação aplicável;
3. coordenar a integração dos diversos órgãos governamentais no relacionamento do pacto federativo e participar dos processos de pactuação e implantação das políticas públicas em conjunto com os entes subnacionais;
4. coordenar a integração das ações dos diversos órgãos governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, com os partidos políticos e com a sociedade civil; e
5. coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, a fim de promover a articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social.

À Secretaria Especial de Assuntos Federativos (SEAF) compete:

1. auxiliar o Ministro de Estado Chefe na articulação política com os entes federativos;
2. acompanhar a situação social, econômica e política dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
3. acompanhar o desenvolvimento das ações federais no âmbito dos entes federativos;
4. elaborar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e ações administrativas de fortalecimento da cooperação entre os entes federativos;
5. promover a integração dos entes federativos às políticas públicas, aos planos e aos programas do Poder Executivo federal;
6. contribuir com os órgãos e com as entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações que gerem impacto nas relações federativas;
7. gerir as iniciativas de articulação federativa com os governadores e prefeitos;
8. acompanhar o trabalho de desenvolvimento realizado pelos consórcios intergovernamentais entre os Estados, Distrito Federal e Municípios;
9. promover a interlocução dos órgãos e das entidades da União com Estados, Distrito Federal e Municípios e consolidar informações e pareceres sobre propostas relacionadas com o aprimoramento:
1. da relação entre os entes federativos; e
2. do exercício das competências constitucionais dos entes federativos;
10. contribuir com os órgãos da Presidência da República na criação de instrumentos de avaliação permanente da ação governamental;
11. estimular e apoiar processos, atividades e projetos de cooperação dos entes federativos;
12. apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda do Presidente da República, no âmbito de sua competência, mediante demanda da Secretaria-Executiva da Secretaria de Relações Institucionais, e auxiliar nas viagens presidenciais;
13. assistir o Ministro de Estado nos assuntos relativos a viagens nacionais e internacionais, no âmbito da sua competência;
14. elaborar projetos e ações que promovam o fortalecimento do pacto federativo;
15. pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito da execução das políticas públicas destinadas aos entes federativos;
16. promover a capacidade institucional dos entes federativos, por meio da disseminação de informações e de coXVII - coordenar o Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF; e
17. exercer a função de secretaria-executiva do Conselho da Federação." (NR)

À Secretaria-Executiva do Conselho da Federação compete:

1. prestar apoio administrativo e institucional ao funcionamento do Conselho;
2. coordenar a interlocução do Conselho junto a entidades e a organismos nacionais e internacionais;
3. promover o planejamento e o monitoramento das ações no âmbito do Conselho, em interlocução com os entes federativos, os órgãos e as entidades que o compõem; e
4. elaborar e disponibilizar estudos, subsídios técnicos e relatórios institucionais para apoiar as propostas e as deliberações do Conselho." (NR)

À Diretoria de Gestão Intergovernamental compete:

1. acompanhar as ações, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para subsidiar as articulações federativas a serem realizadas por meio da Secretaria de Relações Institucionais;
2. contribuir para a formulação e para o aperfeiçoamento de políticas públicas intergovernamentais a serem implementadas entre os Estados, Distrito Federal e Municípios;
3. promover a integração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos planos e nos programas de iniciativas do Poder Executivo federal;
4. disponibilizar canais e instrumentos de disseminação de informações e de conhecimento sobre políticas públicas adotadas pelo Poder Executivo federal e direcionadas ao fortalecimento do pacto federativo; e
5. apoiar processos, atividades e projetos de cooperação com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios.