O “Guia do Prefeito + Brasil - Como deixar a prefeitura em dia no último ano de mandato” faz parte de um conjunto de materiais digitais elaborado pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo com sugestões aos gestores municipais de como realizar o encerramento do mandato 2017-2020.
Respeitando a Constituição Federal e a legislação eleitoral, o guia é uma ferramenta de consulta para gestores municipais. O material foi organizado em duas partes:
- A primeira parte é dirigida especialmente a prefeitos
- A segunda parte apresenta conteúdos para a equipe técnica
Com isso, a Secretaria Especial de Assuntos Federativos espera contribuir para uma troca de mandato democrática e republicana, que assegure o direito da população à continuidade dos serviços e garanta a supremacia do interesse público, além de permitir que esse ciclo de gestão seja encerrado sem pendências legais com a prestação de contas e com o histórico das ações de municipalidade, garantindo também transparência à população do município.
