e-Sic Federal e e-Sic livre auxiliam municípios a cumprirem demandas da Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011) veio acompanhada do sistema e-SIC Federal. Uma ferramenta eletrônico que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, o encaminhamento de pedidos de acesso à informação, acompanhamento do prazo e recebimento da resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal.

O e-SIC federal estimulou sua inserção como oferta tecnológica  de apoio a estados e municípios por meio do programa Brasil Transparente, instituído pela CGU e que já conta com quase 1500 parceiros. O parceiro do Brasil Transparente pode receber os programas fontes do e-SIC federal, adaptá-lo e implementá-lo na sua realidade, aproveitando todo o investimento tecnológico da União.

Um dos parceiros do Brasil Transparente é o município de Natal (RN). Por meio de sua Secretaria de Planejamento (SEMPLA), tem adotou o e-SIC federal como fonte de inspiração e desenvolveu uma solução aberta, de forma parametrizada e customizada para a realidade dos municípios brasileiros, criando o e-SIC livre.

O e-SIC Livre é uma plataforma de realização e acompanhamento de pedidos de acesso à informação pública pela Web. A partir desse sistema, municípios permitem que cidadãos se cadastrem, façam seus pedidos e acompanhem os prazos e respostas, bem como efetivem recursos, caso entendam necessário. Tudo isso pode ser feito a partir do conforto de seus computadores e de dispositivos móveis.

A solução está disponibilizada no portal SPB para download por todos os municípios interessados. É um software parametrizado e deve atender à maioria das regulamentações de Lei de Acesso. Como é um software livre, de código aberto, poderá ser modificado e aprimorado pelos participantes da comunidade, ampliando seus serviços e atendendo a peculiaridades que existam  município.

A implementação do e-SIC livre pelos municípios não só dá cumprimento aos mandamentos da Lei de Acesso a informação, Lei 12.527/2011, bem como cria um canal vital de comunicação com a sociedade para o aprimoramento da gestão pública e  a transparência municipal.

Mais informações acesse: http://lai.gov.br e http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/brasil-transparente 

 Fonte: CGU e Subchefia de Assuntos Federativos