Consórcios e PPPs

Associativismo

Uma forma de cooperação entre municípios é a que se estabelece por meio do associativismo. A reunião de municípios vizinhos ou de uma mesma região com objetivo de aglutinação de esforços é fato de reconhecida importância no desenvolvimento municipalista e cooperativo no Brasil.

As funções desempenhadas pelas associações podem ser de representação (junto às demais esferas de governo), de articulação (entre os municípios que as compõem) e de prestação de serviços. As associações constituem também fator de coesão, pois estimulam o papel desempenhado pelos municípios na condição de agentes do desenvolvimento.

Com o intuito de fortalecer a cooperação intergovernamental, o Governo Federal criou o Comitê de Articulação Federativa – CAF -, uma instância de diálogo entre União e municípios, vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República, com finalidade de promover a articulação de estratégias e a implementação de ações coordenadas e cooperativas entre as esferas federal e municipal de governo para atendimento das demandas da sociedade e aprimoramento das relações federativas.

Participam do CAF: 19 representantes da União (indicados pelo Presidente da República entre os órgãos federais com maior incidência na agenda municipalista), 18 representantes dos municípios (indicados pelas entidades nacionais signatárias do Protocolo de Cooperação Federativa), os presidentes da Associação Brasileira de Municípios, da Confederação Nacional de Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos, e mais cinco representantes (um de cada macrorregião do país), de forma a garantir a representação regional de seus membros.

É importante que o prefeito verifique se seu município está filiado a alguma das entidades nacionais que têm assento no CAF e se participa desses processos políticos de diálogo federativo. O prefeito pode também verificar se o município está representado nas comissões intergestoras (tripartites e bipartites) de deliberação e pactuação das políticas de saúde, meio ambiente e assistência social.

Observatório da Infraestrutura

É importante, ainda, verificar se existe a Comissão Municipal de Emprego, que se dedica a promover a política de emprego. Sua existência é essencial para se obter recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Concessões e Parcerias Público Privada

O Governo Federal, por meio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), estimula a ampliação e o fortalecimento da interação entre o estado e a iniciativa privada pela celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.

Essas iniciativas, coordenadas pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos – SEPPI - do Ministério da Economia, têm a finalidade de impulsionar a melhoria da qualidade dos projetos públicos de concessão ou de parceria, ao prestar assistência técnica e financeira para a elaboração de estudos, levantamentos, projetos e investigações. As concessões e as PPP’s (Parcerias Público-Privadas) são formas de contrato por meio das quais o parceiro privado tem a obrigação de investir no fornecimento de serviços e de infraestrutura em prazos que variam de 5 a 35 anos, sendo remunerado durante esse período pelo poder público. Cabe esclarecer que nenhuma das formas aqui descritas trata-se de privatização, pois a titularidade dos serviços continua sendo do ente municipal.

Exemplos de serviços que estão sendo estudados para a celebração de contratos de parcerias são os de: iluminação pública, abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, creches, hospitais, presídios, entre outros.

Cooperação Internacional Descentralizada

A participação das cidades no sistema internacional é um fenômeno que vem ganhando cada vez mais força. No caso brasileiro, pode-se considerar de fundamental importância a criação de estruturas de apoio e incentivo a esse processo, tais como a Assessoria Especial para Assuntos Federativos e Parlamentares – AFEPA - (no Ministério das Relações Exteriores - Itamaraty).

A constituição de arranjos institucionais (cooperação descentralizada Brasil-França e Brasil-Itália, e Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do Mercosul - FCCRR) eleva o tema da cooperação descentralizada ao debate estratégico na esfera nacional. Nessa esteira, a SAF atua como facilitadora do diálogo entre os municípios brasileiros e os parceiros internacionais, agindo como coordenadora das ações internacionais dos municípios e relacionando-as com a política externa brasileira.

A perspectiva das relações internacionais dos municípios brasileiros tende a seguir uma lógica de autonomia e de correlação. Autonomia, pois são os municípios que definem os temas prioritários para a sua atuação internacional, desde que estejam no âmbito de suas competências. Correlação, pois, para que as ações internacionais dos municípios ganhem escala, possam ter maior impacto e para que estejam bem sintonizadas com os preceitos da política externa brasileira, essas ações devem estar muito bem articuladas com o Governo Federal.

Dentro dessa lógica de intensificação da atuação internacional dos municípios brasileiros, observa-se a necessidade de um entendimento entre os governos locais e o Governo Federal. A realização de encontros com entes federativos brasileiros, entidades nacionais de representação dos municípios e outros órgãos da administração pública federal tem o intui (1) pelo estabelecimento de um espaço permanente de discussão e;

(2) pela criação de um marco legal para a cooperação internacional descentralizada do Brasil, que possa garantir segurança jurídica e amparo às ações internacionais dos entes subnacionais.

O desafio colocado, tanto para os municípios como para o Governo Federal, é encontrar um modelo de atuação que permita, além da continuidade dos trabalhos, saltos qualitativos das ações de relações internacionais dos governos locais brasileiros. Por um lado, esse salto de qualidade é uma circunstância favorecida pelo protagonismo internacional brasileiro neste início de século. Por outro, as características do Brasil (país federativo que é) impõem a necessidade de um avanço republicano e conjunto nos processos de concepção e de implementação de políticas públicas, inclusive as de relações internacionais ao nível local.