Plataforma +Brasil

Publicado em 15/04/2021 21h32 Atualizado em 22/04/2021 13h09

Decreto nº 10.035, de 1º de Outubro de 2019 institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal. A Plataforma +Brasil é ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União;
Decreto nº 6.170, De 25 de julho de 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 Novo decreto do pregão eletrônico;
Decreto 10.594/2020. Prorroga vigência dos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União;
Decreto nº 10.035, de 1º de Outubro de 2019 institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal. A Plataforma +Brasil é ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Decreto 10.594/2020. Prorroga vigência dos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União.
Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020 Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020 Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Emenda Constitucional Nº 105, De 12 De Dezembro De 2019 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual;

Portaria Interministerial Nº424, de 30 de dezembro de 2016 - regula os instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União;

Comunicado nº 18/2020- Aplicabilidade do § 9º do art. 75 da Lei 13.898/19, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 O art. 75, § 9º, da LDO-2020, dispositivo esse que foi objeto de veto presidencial posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional, autorizou expressamente a utilização de recursos em transferências voluntárias para pagamento de contratação temporária de pessoal;

Portaria Interministerial 134/2020 altera a Portaria Interministerial 424/2016; suspende a contagem de seus prazos enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e autoriza a prorrogação excepcional deles;
Comunicado nº16/2020 – Lista dos Sistemas de Compras já Integradas a Plataforma + Brasil Objetivando dar transparência ao processo de integração dos sistemas eletrônicos de compras à Plataforma +Brasil, foi publicada a lista dos sistemas já integrados;
Manuais de Orientação – Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria operados por OBTV Após a celebração do instrumento o Convenente precisa iniciar a execução. Vários procedimentos indispensáveis para a correta execução devem ser realizados e, estão detalhados nos manuais e cartilhas.
Comunicado Ministério da Economia 24/2020 – Transferências Especiais;

Plataforma + Brasil ganha nova modalidade de transferências da União em 2021, os TERMOS DE COMPROMISSO, que dobra volume financeiro gerido pela Plataforma;
Comunicado Nº 02/2021 – Novos Itens No Extrato do CAUC normativos do CAUC trazem cinco novos itens ao extrato;
Comunicado nº 05/2021- divulgação dos modelos de declarações de regularidade – art. 22 da PI nº 424/2016 – aprovados pela comissão gestora da Plataforma + Brasil;
Comunicado nº 07/2021 – PARECER SEI Nº 2195/2021/ME. Consulta sobre aplicação da decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.625-DF e seus efeitos, em face do art. 1º da Portaria ME nº 134, de 30 de março de 2020, que suspendeu os prazos da PI nº 424/2016.
Emenda Constitucional Nº 105, De 12 De Dezembro De 2019 - Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - regula os instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Portaria Interministerial nº 13.395, de 5 de junho de 2020 - Estabelece regras e critérios para a análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, com valores totais de repasse inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Portaria STN nº 749, de 17 de março de 2021 - Estabelece normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no art. 3º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Portaria STN nº 637, de 6 de janeiro de 2021 - Institui o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - Cauc, para fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal, municípios e organizações da sociedade civil.
Portaria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Cipi, instituído pelo Decreto n° 10.496, de 28 de setembro de 2020, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Portaria nº 33, de 22 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre a instituição da Rede +Brasil.
Portaria nº 4, de 2 de janeiro de 2020 - Estabelece os requisitos fiscais para a celebração de convênio de natureza financeira ou instrumento similar entre a União e os consórcios públicos e dá outras providências.
Portaria nº 17.951, de 28 de julho de 2020 - Dispõe sobre a definição do formato dos dados a serem disponibilizados no Painel de Obras, em atenção ao disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 10.012, de 05 de setembro de 2019.
Instrução Normativa Nº 6, de 27 de julho de 2012 - Estabelece os critérios de utilização da Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.
Instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019 - Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.
Comunicado nº 18/2020- Aplicabilidade do § 9º do art. 75 da Lei 13.898/19, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 O art. 75, § 9º, da LDO-2020, dispositivo esse que foi objeto de veto presidencial posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional, autorizou expressamente a utilização de recursos em transferências voluntárias para pagamento de contratação temporária de pessoal.
Comunicado nº16/2020 – Lista dos Sistemas de Compras já Integradas a Plataforma + Brasil Objetivando dar transparência ao processo de integração dos sistemas eletrônicos de compras à Plataforma +Brasil, foi publicada a lista dos sistemas já integrados;
Manuais de Orientação – Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria operados por OBTV Após a celebração do instrumento o Convenente precisa iniciar a execução. Vários procedimentos indispensáveis para a correta execução devem ser realizados e, estão detalhados nos manuais e cartilhas.
Comunicado Ministério da Economia 24/2020 – Transferências Especiais;
Plataforma + Brasil ganha nova modalidade de transferências da União em 2021, os TERMOS DE COMPROMISSO, que dobra volume financeiro gerido pela Plataforma;
Comunicado Nº 02/2021 – Novos Itens No Extrato do CAUC normativos do CAUC trazem cinco novos itens ao extrato.
Comunicado nº 05/2021- divulgação dos modelos de declarações de regularidade – art. 22 da PI nº 424/2016 – aprovados pela comissão gestora da Plataforma + Brasil.
Comunicado nº 07/2021 – PARECER SEI Nº 2195/2021/ME. Consulta sobre aplicação da decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.625-DF e seus efeitos, em face do art. 1º da Portaria ME nº 134, de 30 de março de 2020, que suspendeu os prazos da PI nº 424/2016.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.