SEGOV amplia articulação com quilombolas para atendimento a pleitos históricos da Comunidade Rio dos Macacos (BA)

A Comunidade Quilombola Rio dos Macacos está localizada no município de Simões Filho (BA), região que abriga a Vila Naval de Aratu, da Marinha do Brasil. Historicamente a coexistência foi marcada por situações conflituosas, considerando, por exemplo, que o acesso ao quilombo se dá por meio da Portaria da Vila Naval. A disputa pela integralidade da área resultou em uma demanda judicial entre as partes. Atualmente, depois de julgamento em primeira instância, a disputa está no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Isso se deu após recurso por parte da Comunidade Quilombola, que se sentiu prejudicada na decisão original.

Em novembro de 2015, foi publicada a Portaria INCRA nº. 623, que reconhece e declara como terras da Comunidade 301,36 hectares. Porém, após negociações com a Marinha, foram cedidos, para fins de regularização fundiária, 104,87 hectares. É importante destacar que esta área, considerada estratégica à defesa nacional, se constitui em território descontínuo, ou seja, são duas glebas, uma de 98,4 hectares e outra de 6,47 hectares.

Na comunidade vivem  cerca de 110 pessoas, segundo dados do estudo de diagnóstico do território quilombola, contratado entre  2015 e 2016, no âmbito do Projeto BRA/12/018 – Inovando a Democracia Participativa, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O estudo chama a atenção para os problemas estruturais, bem como sinaliza para as perspectivas futuras  e aponta, inclusive, as atividades produtivas que podem ser fomentadas. O estudo mostra ainda as carências da Comunidade que necessitam de atenção especial do poder público, em todos os níveis.

A Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV/PR), por meio da Secretaria Nacional de Articulação Social (SNAS) no âmbito do mandato institucional que lhe cabe, tem concentrado esforços junto a outros órgãos do Governo Federal, no sentido de encaminhar de forma negociada uma solução que atenda às partes envolvidas no processo que abrange o território em questão e que reúnem, ainda, temas como o acesso a titulação da área e entrega de serviços oriundos de diversas políticas públicas necessárias a Comunidade.

Da mesma forma, a SNAS/SEGOV tem dialogado com o Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial  (SEPROMI), que também se comprometeu com iniciativas para melhoria da qualidade de vida dos quilombolas. “A nossa contribuição vai ao encontro do papel institucional que exercemos de reunir e articular atores sociais e órgãos envolvidos na resolução do impasse histórico nesta porção territorial da Bahia que produz graves prejuízos sociais e econômicos à população quilombola e permanente insegurança institucional à Marinha do Brasil”, como argumenta o secretário da SNAS/SEGOV, Henrique Villa.  

Titulação

Desde 2016 se encontram em curso os trâmites legais para a titulação das terras do Quilombo. As negociações contam com a participação do INCRA e da Secretaria de Patrimônio da União.  Todas as iniciativas de infraestrutura, em face de decisão judicial, devem ser submetidas à apreciação do TRF da 1ª Região e esse esforço vem sendo feito pela área jurídica do Ministério da Defesa para todos os projetos que venham a causar alguma mudança física no território da Comunidade Quilombola de Rio dos Macacos.

Em reunião ocorrida em setembro de 2016, com a participação da Comunidade e dos diversos órgãos federais e estaduais envolvidos no processo de titulação, foi dado conhecimento sobre o inicio das obras de benfeitorias. Entre elas estão os acessos nas duas glebas, bem como a construção de um muro para preservar a integridade da área de segurança nacional da Base Naval. O acesso por vias transitáveis sempre foi uma demanda da Comunidade, considerando que todo seu trânsito se dava pela portaria da Base Naval, assim como havia dificuldades para tráfego de veículos que não fossem adequados ao terreno acidentado da área.

As obras dos acessos e do muro tiveram início ao mesmo tempo, com a supressão da vegetação e abertura da estrada. Para isso foi necessária presença de homens e maquinário do 4° Batalhão de Engenharia de Construção, do Exército, que ficaram responsáveis pela execução das obras. Adicionalmente, a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia, apresentou projeto detalhando a construção de 80 unidades residenciais, dois poços de abastecimento de água e equipamentos voltados para inclusão produtiva (casa de farinha e processamento de polpas de frutas).

Mais avanços

Atualmente está sendo concluída a emissão da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) para os agricultores e agricultoras da Comunidade. O documento dará a eles o direito de acessar as diversas políticas públicas voltadas para populações tradicionais que habitam áreas rurais. Há ainda um contrato em vigência com o INCRA que vem garantindo a comunidade assistência técnica e extensão rural, prestada pelo Instituto Humana. A ação tem o objetivo de possibilitar implantação de atividades produtivas, complementando as ações do governo estadual.

Também já estão sendo feitos estudos pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), com a finalidade de garantir às famílias o acesso à energia elétrica e também dotar as áreas de uso comum (estradas) de energia oferecendo mais segurança aos habitantes da Comunidade.

A SNAS/ SEGOV acompanha de perto todos os encaminhamentos e mantém diálogo  com a comunidade, dando  voz e participação a todos os atores sociais envolvidos.  A SNAS/SEGOV considera  que se trata de um projeto que visa conferir bem estar, acesso às políticas públicas e garantia de direitos a coletividade.  “Em continuidade às ações desenvolvidas, no final d 2016 oficiamos o Ministério Público Federal para que, a partir de agora, acompanhe o desenvolvimento das ações, bem como participe das futuras reuniões com a comunidade, com a finalidade de assegurar, de forma republicana, o direito de todas as partes envolvidas no processo”, conclui Henrique Villa.