Câmara aprova projeto para regularização de recursos mantidos no exterior

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2960/15 , que cria um regime especial de regularização dos recursos mantidos no exterior que ainda não tenham sido declarados à Receita Federal. O projeto integra um conjunto de medidas do governo federal para promover o ajuste fiscal e retomar o crescimento econômico do país.

A lei - que ainda precisa ser aprovada pelo Senado - é voltada para pessoas físicas ou jurídicas que obtiveram os recursos de forma lícita em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

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Após regularização dos bens, será possível conquistar a anistia de crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho. A anistia valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei.

Para entrar em vigência, a lei precisa ser aprovada pelo Senado. Foto: Thyago Marcel/Câmara dos Deputados

Quem aderir será isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios. Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar também estarão isentos da multa.

Confira como votaram os deputados.