11.03.2015 - Secretaria-Geral encaminha propostas aprovadas em consulta pública sobre PLDO ao Planejamento

A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) encaminhou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na sexta-feira, 6, 15 propostas de emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2016. Duas delas são resultantes de conferências e outras pautas nacionais e as outras 13 sugestões foram as mais votadas na consulta pública realizada pelo portal Participa.br e encerrada na quarta-feira, 4.

As sugestões recebidas durante a consulta pública têm como objetivo, em sua maioria, dar mais transparência e publicidade às ações de governo. A mais votada foi a inclusão das receitas e despesas dos conselhos regionais e federais de fiscalização profissional no Orçamento Geral da União. Relatórios disponíveis no site do Tribunal de Contas da União (TCU) demonstram que essas receitas chegaram a R$ 4 bilhões em 2013 e que o gasto com pessoal desses conselhos é de cerca de R$ 63 milhões. Outra emenda propõe que na estimativa de cada órgão seja considerada a previsão de arrecadação com multas e sanções pecuniárias por órgãos de fiscalização, como Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Foi proposta a divulgação de aditamentos, alterações, prorrogações e penalidades relativas à execução de contratos firmados com a administração pública e sugerido que nas informações em meio eletrônico enviadas ao Congresso Nacional haja detalhamento das metas e prioridades do PAC, do Programa Brasil Sem Miséria e das Agendas Transversais do Plano Plurianual (PPA). As metas e prioridades desses programas não são facilmente identificáveis. O detalhamento em meio eletrônico permite a identificação precisa de quais são as ações que compõem aqueles planos. Da mesma forma, as Agendas Transversais – utilizadas pelo Ministério do Planejamento para o monitoramento do PPA – não são referidas na Lei Orçamentária e a sua identificação, ao menos em meio magnético, possibilita uma articulação mais precisa entre Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A preocupação com a transparência também está presente em outras duas emendas. Uma pede que o Ministério do Planejamento edite normas complementares sobre criação, alteração, execução e exclusão de planos orçamentários. A ideia é elaborar um conjunto de regras básicas que tornem mais fácil para a sociedade fazer o acompanhamento do que está sendo executado. A outra prevê a possibilidade de órgãos e entidades manterem sistemas próprios de gestão de contratos, convênios e congêneres, desde que haja transferência eletrônica desses dados para o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) e o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), mensalmente, em especial no que se refere às programações dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Três propostas encaminhadas ao Planejamento propõem que haja discriminação, em categoria de programação específica, para as despesas com a realização das Olimpíadas 2016, para as despesas com as políticas públicas destinadas especificamente às crianças e das despesas com a realização e o fomento das políticas culturais para a infância. A discriminação dessas categorias em programação específica possibilita, além da transparência, a visibilidade para os investimentos feitos e favorece as possibilidades de participação e fiscalização social. Os participantes também solicitaram o retorno do artigo que estabelece as metas e prioridades da LDO para a Administração Pública Federal.

Em relação à publicidade, foi proposto que haja a divulgação da relação nominal de cargos e remunerações dos servidores de todos os poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União já que, em alguns órgãos da administração pública, esses dados são direcionados para tabelas remuneratórias que não relacionam o nome do servidor nem o cargo ocupado. Também foi sugerido que cada unidade pagadora limite as despesas com servidores cedidos ou requisitados em 10% do total de seus gastos com pessoal. Hoje, não há limite para a despesa com os servidores nessa situação funcional.

Este é o terceiro ano consecutivo que o governo federal faz uma consulta à sociedade sobre a LDO. No ano passado, três sugestões foram incorporadas ao texto da lei. O Ministério do Planejamento vai analisar as propostas encaminhadas e enviar o texto final do PLDO 2016 ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril. Como nos anos anteriores, o resultado da análise de cada uma das propostas será apresentado no mesmo endereço da consulta (participa.br/monitoramento) até o mês de maio. A LDO orienta a elaboração do orçamento federal, sintonizando a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.