21.05.2015 - Experiência do MROSC é apresentada em fórum internacional sobre ambiente legal da sociedade civil

A experiência brasileira na construção do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei 13.019/2014, foi apresentada no Global Forum on Civil Society Law, na Suécia, na última semana. Com o tema “Construindo o campo da sociedade civil”, a edição de 2015 do fórum promoveu debates sobre acesso a recursos, liberdade de associação, liberdade de comunicação, desenvolvimento, democracia e cidadania.

Laís Figueirêdo Lopes, assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, e Vera Masagão, diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) participaram do painel “Governo e consultas às OSCs - o caminho a ser seguido”, do qual também participaram representantes do Marrocos e da Suécia.

“O MROSC foi uma demanda da própria sociedade civil para aperfeiçoar o seu ambiente jurídico e institucional. Estado e sociedade construíram juntos. No painel, ressaltamos a necessidade de que seja mantida a participação social de forma permanente”, explicou Laís ao citar abertura de consulta pública sobre o decreto de regulamentação da lei. A consulta fica aberta até o dia 24 de maio, no link www.participa.br/osc, e garante a participação da sociedade civil em mais essa etapa.

Vera Masagão abordou a importância do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, previsto na Lei 13.019/2014, e que deverá ser implementado com a entrada em vigor da nova norma. “A sociedade civil fortalecida é base essencial para um bom sistema de participação social, o que gera também o aprimoramento das democracias”, disse.

Durante o fórum, a assessora da Secretaria-Geral falou sobre a ampla participação social no Brasil. “Temos, por exemplo, as conferências nacionais, que só neste ano de 2015 somarão 14, em que as organizações da sociedade civil participam ativamente, desde o município até o âmbito federal, passando pela construção de propostas, monitoramento e avaliação de políticas públicas”.

O evento
O Global Forum 2015 é um evento promovido pela International Center for Not-for-Profit Law (ICNL) e tem como objetivo principal discutir o ambiente legal relacionado à sociedade civil ao redor do mundo e suas tendências. Participaram do evento 200 especialistas, de cerca de 75 países, entre lideranças governamentais, de organizações da sociedade civil, de organismos multilaterais, além de doadores internacionais.

Desde 2012, segundo levantamento feito pela organização responsável pelo evento, 55 países criaram legislações restringindo o espaço da sociedade civil. Para lidar com esse diagnóstico no sentido de ampliar os horizontes das possibilidades e potencialidades do campo, fundamental divulgar boas práticas que inspirem a implementação de ambientes legais mais favoráveis à existência das organizações da sociedade civil em outros países.

MROSC
A nova lei de fomento e de colaboração estabelece um regime jurídico próprio para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil. A principal contribuição trazida é o reconhecimento da legitimidade e das especificidades das entidades privadas sem fins lucrativos na gestão de recursos públicos.
O tema das parcerias das OSC´s com o Estado tratado na agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitava no Congresso Nacional há mais de 10 anos.

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