23.06.2015 - Secretaria-Geral apresenta nova Lei de Fomento e Colaboração na Câmara de Deputados

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (23/06) na Câmara de Deputados, representantes do governo federal, parlamentares e entidades da sociedade civil debateram contribuições para o decreto que regulamenta a Lei de Fomento e Colaboração (Lei 13.019/2014), mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc). A nova lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em julho do ano passado, entrará em vigor no próximo dia 27 de julho.

Representando a Secretaria-Geral, a assessora especial Laís de Figueirêdo Lopes apresentou aos parlamentares membros da Comissão de Seguridade Social da Câmara, e demais presentes, as fases do decreto, desde o planejamento à prestação de contas. Para Laís, “a audiência pública é mais uma oportunidade para ouvir e analisar contribuições para o decreto que regulamenta a nova lei”. 

Para Simone Gueresi de Mello, secretária-executiva adjunta da Secretaria-Geral, que elencou na audiência pública os principais pontos que mudarão nas relações entre administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), “a lei organiza o regramento de repasses de recursos da administração pública para as organizações da sociedade civil a níveis federal, estadual e municipal, além de consolidar regras que trazem transparência e igualdade de oportunidades para várias organizações que queiram formar parcerias com o poder público”.    

Entre os parlamentares que participaram da audiência pública na Câmara, o deputado federal Nilton Tatto parabenizou a iniciativa do governo federal e da sociedade civil em construir o Mrosc de modo participativo: “se fosse possível medir o quão democrático é um país, seria pelo número de pessoas participando de organizações da sociedade civil”.

Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV), existem no Brasil 303 mil organizações da sociedade civil. A maior parte delas surgiu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a organização e a participação social como direitos e valores a serem garantidos e fomentados.

Construção participativa

A participação social é uma marca desde o início da construção do Mrosc. Neste sentido, Vera Masagão, representante da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), destacou: “uma lei desta natureza é uma luta de mais de 30 anos. A sociedade brasileira precisava de um marco que regularizasse [a relação com as OSCs]. Somos um patrimônio que o Brasil tem”.

O decreto que regulamenta a nova lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014) esteve em consulta pública de 8 a 24 de maio, e as 907 contribuições recebidas pela Secretaria-Geral estão em fase final de sistematização. Em seguida, o decreto será encaminhado para apreciação da presidenta Dilma Rousseff.