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11.06.2015 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é discutido em seminário do Ministério Público de Sergipe
A Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014), também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), foi apresentada, no início deste mês, no III Seminário do Terceiro Setor, realizado na sede do Ministério Público de Sergipe, em Aracaju. O seminário teve por objetivo discutir a atual legislação que regula o setor, e mudanças a serem implantadas com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, a partir de 27 de julho deste ano.
A assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, Laís de Figueirêdo Lopes, e o procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, José Eduardo Sabo Paes, participaram do painel “Lei 13.019/2014 – Regime jurídico das parcerias voluntárias, formalização e celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento”.
Na ocasião, Laís ressaltou que a nova norma “regulará as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, as OSCs, deverá ser aplicada por todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por isso é tão importante estarmos discutindo essa lei em um evento estadual desse porte, com apoio e interesse do Ministério Público”.
Dentre as principais mudanças trazidas pela lei, Laís destaca a alteração nos instrumentos de celebração de parcerias, no lugar dos convênios, que serão celebrados em Termos de Fomento e Termos de Colaboração. “Além disso, a utilização do chamamento público para a seleção das Organizações da Sociedade Civil será obrigatório para todos os entes da federação. A regra, dentro do âmbito federal, já vinha sendo aplicada desde 2011 e agora passa a valer também para estados e municípios, o que será uma grande mudança de cultura dentro da administração pública”, conclui a assessora.
O seminário foi promovido pela Escola Superior do Ministério Público, em parceria com o Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor do Ministério Público de Sergipe, com o Conselho Regional de Contabilidade e com a Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis). Participaram do evento 400 pessoas entre dirigentes de associações e fundações, advogados, contadores, servidores e membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e estudantes.
Mais informações sobre as novas regras que serão aplicadas com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014 estão disponíveis na plataforma Participa.br (www.participa.br/osc).
Para saber mais:
- Lei 13.019/2014
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm
- Mapa das OSCs
- Comunidade do MROSC no Participa.br
- Seção do MROSC no site da Secretaria-Geral da Presidência da República
http://www.secretariageral.gov.br/atuacao/mrosc
- Página MROSC no Facebook
https://www.facebook.com/mroscs
- Vídeo sobre o MROSC
https://www.youtube.com/watch?v=DqTZShCHmxY
- Entenda o MROSC de A a Z
https://observatoriosc.files.wordpress.com/2014/07/entenda-o-mrosc-de-a-a-z.pdf
- Rede Siconv
https://portal.convenios.gov.br/pagina-inicial
- · Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social