02.06.2015 - Lei de Fomento e de Colaboração é apresentada em reunião do Fórum 27

A nova Lei de Fomento e de Colaboração (13.019/2014), conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, foi apresentada na última semana ao Fórum Nacional de Executivos das Entidades Municipalistas do Brasil (Fórum 27). O coletivo, formado por executivos de entidades de representação federativa, como associações, federações e consórcios de municípios existentes nos 27 estados da Federação, reuniu-se durante a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Marcha dos Prefeitos, realizada na capital federal.

As entidades municipalistas são em sua maioria organizadas como pessoa jurídica de direito privado, registradas em cartório, sujeitas, portanto a Lei 13.019/2014, que entra em vigor em 27 de julho próximo.

A assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República Laís de Figueirêdo Lopes fez a apresentação da nova norma. Segundo a assessora, “a Lei 13.019/2014 veda o agente político de poder na diretoria das entidades, o que faz sentido para as organizações da sociedade civil mas tem preocupado o Fórum 27 em relação as entidades de representação federativa que, pela sua própria natureza, tem quase uma exigência de agente político de poder na gestão. Os executivos estão debatendo estratégias de alteração da Lei nesse particular ou de construção de uma norma própria, além de estarem atentos à necessidade de trabalhar nos estados e municípios para capilarizar as mudanças que deverão ser implementadas com a entrada em vigor da nova lei para parcerias com a sociedade civil”.

Na reunião do Fórum 27, a assessora especial da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Paula Ravanelli, abordou o Marco Legal das Entidades Municipalistas. "No caso das associações de representação federativa, o Fórum deve estudar a possibilidade de elaboração de um marco legal próprio ou fazer adaptações ao marco regulatório das organizações da sociedade civil, trazendo as questões específicas que considerem a natureza de suas instituições. Os consórcios públicos, que reúnem municípios, também pode ser uma alternativa à questão que está colocada”, explicou.

Outros pontos de interesse do Fórum 27 são integrar a Rede Siconv, desenvolvida e gerida pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, para ofertar capacitação e informações qualificadas de acesso a recursos públicos federais e utilização do sistema; bem como melhor compreender sobre como se dará, a partir de 27 de julho, as parcerias com as organizações da sociedade civil nas mais diferentes localidades da federação.

"A lei traz como oportunidade e desafio para a gestão pública estadual e municipal   aperfeiçoar o processo de gestão de parcerias com a sociedade civil, constituindo no âmbito nacional verdadeira comunidade de práticas entre entes federados para troca de experiências sobre a regulamentação e as ações de implementação e monitoramento necessárias, por isso tão estratégico que o MROSC e o Sincov façam parte do dia a dia dessas entidades de representação federativa", conclui a assessora da Secretaria-Geral.

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