14.07.2015 - Seminário sobre a Lei de Fomento e Colaboração reúne mais de 400 pessoas no TCE-ES

A Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014) foi apresentada na última sexta-feira (10/07), para um público de mais de 400 pessoas, no seminário Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O evento foi promovido pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), em parceria com o Tribunal de Justiça (TJES), em Vitória.

A assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) Laís de Figueirêdo Lopes destacou as principais alterações da nova norma: “a lei de Fomento e de Colaboração é uma lei de abrangência nacional, e todos os entes federados, municípios, estados, Distrito Federal e União, deverão, a partir de 27 de julho deste ano, quando a lei entra em vigor, adotar esta norma nos casos de parceria com as organizações da sociedade civil (OSCs)”.

Laís de Figueirêdo Lopes ainda esclareceu que, dentre as mudanças inseridas pela Lei, estão a criação dos termos de Colaboração e de Fomento como os novos instrumentos jurídicos para as parcerias entre o poder público e as OSCs. Nessa relação, não serão mais celebrados os convênios, que passam a valer apenas para a relação entre órgãos públicos.

Outra novidade é a prestação de contas simplificada para parcerias que envolvam recursos de até R$ 600 mil. O presidente da Corte de Contas do Estado, conselheiro Domingos Taufner, ressaltou que este ponto beneficiará o controle, uma vez que o foco poderá estar nas parcerias de maior vulto. Ele ainda parabenizou os presentes pelo trabalho das organizações e dos movimentos sociais, que atuam em prol do bem comum.

O presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Carlos Ajur, agradeceu a iniciativa do TCE-ES na realização do evento. Segundo ele, o seminário sanou dúvidas sobre a nova lei que passa a vigorar no próximo dia 27 de julho. 

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