12.09.2014 - Fórum do Planalto debate regulamentação das Organizações da Sociedade Civil (OSC)

A Secretaria-Geral da Presidência da República promoveu, na quinta-feira (11/09) o 32º Fórum do Planalto, com o tema “A agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e a nova Lei 13.019/2014: desafios e perspectivas para regulamentação e implementação”.  Em debate, os desafios para a regulamentação da nova lei, que se encontra em consulta pública na internet. Participaram do encontro o ministro em exercício da SG-PR, Diogo de Sant´Ana;  o secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino Ribeiro de Alencar; o ouvidor-geral da União, José Eduardo Elias Romão;  a assessora especial da SG-PR, Laís de Figueirêdo Lopes;  gestores de vários ministérios e representantes da sociedade civil.

“Vamos ouvir muito ministérios e gestores envolvidos, porque o desafio agora é implementar a lei da melhor maneira possível”, explicou Sant’Ana. As sugestões para a regulamentação podem ser feitas por meio de consulta pública disponível na internet, na página da Secretaria-Geral da Presidência, até o dia 26 de setembro. O decreto de regulamentação entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei (ocorrida no Diário Oficial dia 1º de agosto de 2014) e trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma de aplicação ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.

Para o secretário-executivo da CGU, as áreas finalísticas dos ministérios precisam apontar quais são as suas necessidades. “De nada adianta ter uma lei muito boa se a regulamentação não vier contribuir para que possamos dar um passo à frente”, disse Alencar. “Confio bastante na SG e sei que vamos ter uma boa regulamentação”.

O ouvidor-geral da União afirmou que antes da Lei 13.019/14, as parcerias entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) estavam sujeitas à avaliação da legalidade e da eficiência. “Com a regulamentação da nova lei, vamos agregar novos valores sem descuidar da legalidade e da eficiência. Espero que as questões levadas à SG tornem a regulamentação mais qualificada a resolver os problemas que ainda se encontram sobre a mesa”, destacou Romão.

Silvio Sant'Ana, representante da Fundação Esquel e membro do Comitê Facilitador da Plataforma do Marco Regulatório, antes da aprovação da lei as OSCs viviam uma “insegurança jurídica”. Silvio relembra que “a falta de regras claras para a celebração do acordo deixava muito a critério do gestor a decisão.  A nova lei veio para dar segurança a todo mundo. Espero que o foco fique agora na busca dos resultados”.

De acordo com Laís, um dos desafios é definir processos de prestação de contas simplificados para parcerias que envolvam recursos públicos de menor valor. Uma das sugestões é que os contratos com valores abaixo de R$ 600 mil tenham regras mais simplificadas de prestação de contas. “Já parcerias com maior volume de recursos têm que ser olhadas de maneira mais rígida”, avaliou a assessora especial da SG. Os contratos de até R$ 600 mil representam 80% das parcerias, mas apenas 20% do dinheiro disponível para parcerias com organizações da sociedade civil.