21.11.2014 - XXV Congresso Nacional das Apaes discute o Marco Regulatorio das Organizações da Sociedade Civil em Foz do Iguaçu

O Congresso Nacional das Apaes e o VI Fórum de Autogestão e Autodefensoria debateram, no Centro de Convenções de Foz do Iguaçu (PR), o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc). O evento realizado entre os dias 19 e 21 de novembro contou com a participação de quase 3,5 mil pessoas oriundas de todos os estados brasileiros, entre pessoas com deficiência, profissionais, familiares, professores, técnicos, autoridades e dirigentes de Apaes. 

Na tarde de quinta-feira (20/11), a nova lei que define as diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014) fez parte do Painel 3 que tratou do "Papel das Organizações (Apaes) na incidência de políticas públicas". Na mesa, estiveram presentes Laís de Figueirêdo Lopes, assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR), Aracélia Costa, Gestora da Apae de São Paulo, e Aline Moraes, das relações institucionais da deputada federal Mara Gabrilli.

O painel teve participação de mais de 600 pessoas que puderam debater a agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e da Inclusão de Pessoas com Deficiência no país. Para a assessora da SG-PR, "a nova arquitetura jurídica das parcerias com organizações da sociedade civil continua em construção e o diálogo com a sociedade é fundamental para que os últimos ajustes que serão feitos no âmbito da medida provisória 658/2014 e do decreto de regulamentação contemplem todas as especificidades e atendam as necessidades dos diferentes tipos de entidades e objetos que parceirizam com a gestão pública nos três níveis da federação".  A Medida Provisória 658/2014 adiou a data de entrada em vigor da lei para 27 de julho de 2015. Ela será objeto de audiência pública no Senado Federal no próximo dia 26 de novembro, convocada pela Comissão Mista que a analisa.

Este ano, a Federação Nacional das Apaes comemora 60 anos na defesa de direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, atuando em 2.142 municípios brasileiros com atendimento especializado a uma população estimada em 250.000 pessoas. A Fenapae foi uma das 14 organizações nacionais que fizeram parte do Grupo de Trabalho Interministerial do MROSC, coordenado pela SG-PR de 2011 a 2012, que elaborou propostas para o aperfeiçoamento jurídico e institucional das OSCs e suas relações de parceria com o Estado.     

Confira o relatório do GTI no link http://www.secretariageral.gov.br/atuacao/mrosc/historico-1/relatorio_gti_agosto2012.pdf