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10.12.2014 - Senadora Gleisi Hoffmann apresenta relatório sobre a MP nº 658/2014
A senadora Gleisi Hoffmann fez a leitura nesta quarta-feira (10/12) do seu relatório sobre a Medida Provisória nº 658/2014, que adia para julho de 2015 o prazo de entrada em vigência da nova Lei de Fomento e de Colaboração - Lei nº 13.019/2014. A sessão foi realizada no Plenário 7, da Ala Senador Alexandre Costa no Senado Federal, durante a terceira reunião da Comissão Mista formada para analisar a medida provisória no Congresso Nacional.
O senador José Pimentel (PT/CE) informou que por solicitação dos membros da Comissão, houve pedido coletivo de vistas, reagendando, assim, para a próxima terça-feira, às 14h, a retomada das discussões e a votação do relatório.
Discussões
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) parabenizou a senadora pelo relatório que acolhe uma série de emendas feitas pelos parlamentares e que atende a preocupação da aplicabilidade da lei em território nacional. Ele solicitou à relatora a revisão da proposta de dispensa de chamamento público para serviços de natureza continuada, incluindo a educaçãom, em especial pelas peculiaridades das creches e do atendimento educacional especializado que acontece no país em parceria com os municípios.
O deputado José Silva (PSD-MG), solicitou revisão da proposta da relatora de limitar a possibilidade de realização de obras apenas para serviços de natureza continuada, nos termos propostos, por entender que outras áreas deveriam ser contempladas, como é o caso da agricultura familiar.
Medida Provisória
A Medida Provisória nº 658/2014 tem o objetivo de prorrogar a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014 para 27 de julho de 2015 e de aperfeiçoar as regras de transição. A prorrogação do prazo surgiu da demanda das próprias organizações da sociedade civil, e também de entidades representativas de municípios que se manifestaram. Foram recebidos ofícios da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Associação Brasileira de Municípios (ABM), Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (Fonseas), Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Associação Paulista de Fundações (APF), Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), e Centro de Pesquisa Aplicada da Fundação Getúlio Vargas (CPJA/FGV), além da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDTS-OAB/DF).
Comissão Mista
A Comissão Mista é formada por deputados e senadores, com a presidência exercida pelo deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) e a vice-presidência pela senadora Ana Amelia (PP-RS).
Ao todo foram 59 propostas de emendas apresentadas por senadores e deputados. A audiência pública foi realizada no dia 26/11 e proporcionou uma ampla oitiva sobre as propostas. Ao serem aprovadas, as emendas alterarão a Lei nº 13.019/2014.
A nova Lei de Fomento e Colaboração com OSCs, inserida na agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, trata das relações de parcerias entre a administração pública e as OSCs, proporcionando maior segurança jurídica e transparência na aplicação de recursos públicos, reconhecendo as especificidades desse campo próprio.
Próxima reunião
A 4ª Reunião da Comissão Mista da MP nº 658/2014, na qual deverá haver a votação do Relatório da senadora Gleisi Hoffmann, disponível ao público no site do Senado Federal, está prevista para o dia 16/12/2014, às 14h.
Ao final, a senadora agradeceu os comentários dos quais se comprometeu a refletir e solicitou que as posições sobre o relatório apresentado possam ser expressadas anteriormente a próxima reunião para que eventual composição seja realizada, colocando-se à disposição para diálogo com os parlamentares.