30.04.2014 - CNMP e Governo Federal desenvolvem ações para efetivação da lei de resíduos sólidos

O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot, e o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, assinaram, nesta quarta-feira (30), acordo de cooperação técnica com o objetivo de promover a efetivação, no âmbito de suas competências, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com foco na inserção social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis.

Segundo o procurador-geral e presidente do CNMP, Rodrigo Janot, o Ministério Público brasileiro tem o dever de contribuir nessa causa, não só fiscalizando a forma pela qual os municípios estão encerrando os lixões, mas contribuindo de maneira decisiva para a inclusão social e produtiva desses cidadãos brasileiros.

“A atitude produtiva dessa categoria, tão importante para a manutenção do meio ambiente ecologicamente saudável, deve ser desempenhada de forma segura e organizada, fazendo-se respeitar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, afirmou o procurador-geral.

Na ocasião, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, destacou que a assinatura do termo de cooperação simboliza e prefigura uma “nova sociedade que sonhamos”.

“Eu tenho confiança de que a teimosia do Ministério Público, a sua capacidade de brigas, mas também por seu papel educativo junto às prefeituras, vai nos ajudar muito para que cada prefeito feche os lixões e faça os aterros sanitários”, salientou o ministro.

De acordo com ele, somente dessa maneira será possível garantir um processo em que as cooperativas, espalhadas por diversas cidades do país, continuem seu trabalho com qualidade de vida. “Essas pessoas, com sua autonomia, são cidadãos cada vez mais respeitados e contribuidores para o crescimento do nosso país”, destacou o ministro.

Também estiveram presentes à celebração do acordo o conselheiro do CNMP e presidente da Comissão de Direitos Fundamentais, Jarbas Soares Junior; o conselheiro do CNMP Fábio George; o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo; e o representante do Movimento Nacional das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis Rolnei Alves da Silva.

Acordo

O acordo de cooperação técnica firmado entre o CNMP e a Presidência da República tem por finalidade a conjugação de esforços direcionados à efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A parceria visa contribuir para o aprimoramento da atuação do Ministério Público e da Secretaria-Geral da Presidência da República na inclusão social e na defesa dos direitos dos catadores de materiais recicláveis, buscando a efetivação da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos”, especialmente no que se refere à inserção dos catadores de materiais recicláveis nos programas de coleta seletiva municipais e nas propostas de logística reversa, visando dar cumprimento ao prazo legal estabelecido para o fechamento dos lixões.


Encontro Nacional

A solenidade de assinatura do termo de cooperação faz parte do do Encontro Nacional - Encerramento dos lixões e a inclusão social e produtiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis, realizado no dia 29, no auditório do CNMP, o qual contou com a participação do conselheiro e presidente da Comissão de Direitos Fundamentais, Jarbas Soares Junior, do membro-auxiliar do CNMP Luciano Coelho, da coordenadora da Comissão, Margareth Carvalho, da secretária-executiva da comissão interministerial de inclusão dos catadores, Daniela Metello, e do representante do Movimento Nacional das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis Rolnei Alves da Silva.

Na ocasião, o conselheiro Jarbas Soares destacou a importância do diálogo com os movimentos sociais Para o conselheiro, essa relação é uma via de mão dupla. Os movimentos sociais contam com o MP mais próximo na defesa de seus direitos, e o MP tem sua legitimidade fortalecida no momento em que se abre para ser a voz da sociedade perante os poderes.

Para o representante do movimento de catadoras e catadores de materiais recicláveis, “esperança foi a única coisa que sobrou aos catadores". "Esperança que um dia as coisas iriam mudem”, lembrou. Segundo ele, o papel do CNMP de fomentar a integração nacional do Ministério Público é de “fundamental importância". "Vocês são a nossa última chance de mudar a nossa realidade”, destacou.

De acordo com a coordenadora da Comissão, Margareth Carvalho, a aproximação do CNMP com os movimentos sociais “vai tornar a atuação do movimento muito mais efetiva". "Se temos a intenção de atuar na transformação da realidade, nós temos que conhecer essa realidade e, principalmente, ouvir quem está na base da sociedade”, disse.

Durante o evento, o membro auxiliar do CNMP Luciano Coelho Ávila destacou o trabalho realizado pela Comissão de Direitos Fundamentais. Segundo o membro auxiliar, ao lado de outras comissões do CNMP, a comissão tem o papel fundamental de promover maior integração e unidade nacional entre os ramos do Ministério Público, na perspectiva única e exclusiva, de tornar a atuação do MP mais efetiva na concretização dos direitos fundamentais.

Dados

Na abertura dos trabalhos, a secretária-executiva da Comissão Interministerial de Inclusão Social e Produtiva dos Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis apresentou um panorama sobre os desafios da coleta seletiva e sobre a situação social dos catadores de materiais recicláveis no País. A pesquisa, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), revelou que o Brasil produz, diariamente, 58 mil toneladas de materiais recicláveis. Nesse cenário, em 2010, apenas 18% dos municípios brasileiros promoveram algum tipo de coleta seletiva. Segundo o estudo, existem mais de 380 mil catadores no país, os quais se concentram mais nas regiões Sudeste e Nordeste. A taxa de analfabetismo entre os catadores chega a 20,5%. O rendimento médio é de R$ 571,56.

A Lei n. 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabeleceu a exigência de erradicação dos lixões até o dia 03 de agosto de 2014. Em seu artigo 17, inciso V, a referida lei determina que o encerramento dos lixões deve estar associado a medidas de inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis.

Fonte:
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