20.03.2014 - Assistência social debate tramitação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Nesta quarta-feira (19/3) o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi tema de discussão da 128ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Na oportunidade foram debatidos os principais aspectos do Projeto de Lei nº 7.168/2014 (PLS 649/2011) que busca estabelecer uma nova relação de parcerias entre as organizações da sociedade civil e a administração pública, em todos os níveis da Federação.

O PL nº 7.168/2014 está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, após ter sido aprovado em dezembro de 2013 pelo Senado Federal. Conforme apresentado pela assessora da Secretaria-Geral da Presidência da República, Aline Gonçalves de Souza, o PL em tramitação no Congresso Nacional reflete uma síntese equilibrada das principais discussões realizadas nos últimos anos em torno da necessidade de elaboração de um Marco Regulatório das parcerias com as organizações da sociedade civil.

Segundo Aline de Souza, “estão presentes no PL nº 7.168/2014 as principais premissas construídas no Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 7.568/2011, que contou com ampla contribuição de gestores públicos federais e de organizações da sociedade civil. São elas: a) transparência e controle dos recursos públicos, o que se verifica por meio da consolidação da regra do chamamento público obrigatório; da previsão de regras para pagamento da equipe de trabalho; instituição da ficha limpa para organizações e seus dirigentes, bem como pela previsão de prestação de contas estratificada; b) valorização das organizações da sociedade civil, por meio da criação de um instrumento jurídico próprio para reger as parcerias em substituição ao convênios; previsão de diretrizes e princípios adequados à natureza da relação; previsão da atuação em rede; c) eficiência nos projetos, com previsão de mais planejamento; monitoramento e avaliação; priorização dos resultados”.

Para a diretora do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Suas, Carolina Gabas Stuchi, o espaço da CIT para discutir o Marco Regulatório é extremamente relevante para a sua implementação e planejamento das capacitações, pois a contratação de entidades no Suas acontece no âmbito local: “Com a aprovação do Projeto de Lei, será muito importante que os gestores públicos nos estados e municípios apoiem os processos de implementação das alterações trazidas pelo novo Marco Regulatório e que possam contribuir para a regulamentação local e específica.” Na oportunidade, Carolina colocou o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome à disposição dos participantes da CIT para essas ações e para as discussões específicas relacionadas às parcerias na área da assistência social.

Comissão Intergestores Tripartite - A CIT é um espaço de negociação e pactuação de aspectos operacionais da gestão do SUAS que reúne gestores federais, estaduais e municipais, representados respectivamente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas); e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas).