04.10.2013 - Audiência pública na Câmara Federal reforça a necessidade do novo marco regulatório das OSCs

Estiveram presentes o autor da proposta, os deputados João Magalhães (PMDB/MG), Afonso Florence (PT-BA), Ricardo Berzoini (PT-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), além de representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério da Justiça (MJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e das organizações da sociedade civil, em nome da Plataforma por um novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. 

 

O deputado Afonso Florence, autor da convocação da audiência pública, informou a tramitação do PL 3.877/2004, que também trata do tema das parcerias com as organizações da sociedade civil e salientou que a Câmara Federal pode “aproveitar a oportunidade de discussão dos dois Projetos de Lei” para a construção da melhor proposta. O PL 3.877/2004 teve origem na CPI das ONG´s. No Senado, está tramitando o Projeto de Lei nº 649/2011, que também trata do tema.

 

O secretário-executivo da Secretaria-Geral, Diogo de Sant’ana, apresentou os subsídios gerados pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto 7.568/2011, coordenado pela SG/PR, e afirmou que “é muito importante que o projeto de lei que trate desse tema contenha regras claras e adequadas para as fases de planejamento, seleção, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas”.

 

Tanto o representante do Conselho Federal da OAB/DF, Aldemário Araújo Castro, quanto a representante do MJ, Ana Carolina Vazzoler, ressaltaram a necessidade de que o novo marco legal gere um ambiente favorável para a realização das parcerias. O representante da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Silvio Sant’Ana, chamou a atenção para o fato de que o cenário atual tem restringido a criação e atuação pelas organizações da sociedade civil: “A inibição da atuação das organizações é extremamente perigosa para o Estado Democrático de Direito. É preciso criar condições para que um cidadão que queira contribuir para a causa pública, tenha condições de fazê-lo. É preciso estimular e não bloquear as

iniciativas da cidadania”, diz ele. 

 

Para o autor do PLP,  deputado Espiridião Amim, “cada vez que ocorrem denúncias é o todo que fica comprometido, por isso é importante que a legislação a ser editada seja transparente, clara e o mais edificante possível”. Um dos pontos mais enfatizados pelo deputado é de que a legislação seja de âmbito nacional, vinculando União, Estados e municípios. Também mencionou que pretende incorporar ao processo todo o acúmulo da Secretaria-Geral e da sociedade civil, buscando gerar com a iniciativa melhores processos e resultados nas parcerias.  

 

Ao final dos trabalhos, ficou clara a convergência e a urgência de um novo marco regulatório nacional para reger a relação entre Estado e Organizações da Sociedade Civil, além do reconhecimento que, para além de organizar melhor a relação e o controle na aplicação dos recursos públicos, o sentido maior da iniciativa deve ser de valorizar as organizações e movimentos sociais como bases fundamentais para a democracia brasileira.