19.09.2013 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é tema de seminário sobre terceiro setor e parcerias na área de saúde

Na última sexta-feira (13/9), a assessora Aline Gonçalves de Souza representou a Secretaria-Geral da Presidência da República no V Seminário Terceiro Setor e Parcerias na Área de Saúde, no Rio de Janeiro. Na ocasião, Aline foi uma das palestrantes do painel “Reforma do marco legal das entidades do terceiro setor e seus impactos na prestação dos serviços de saúde”, falando sobre “A disciplina da remuneração recebida por equipes de trabalho com origem em recursos de fomento e a reforma do marco legal das entidades do terceiro setor no Brasil”. A mesa foi composta ainda pelo professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia, Paulo Modesto, que abordou o tema “Parcerias do terceiro setor na área de saúde e os contratos de colaboração”. 

Os debates realizados reafirmaram a compreensão de que a agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil não se limita à propositura de um Projeto de Lei: "Ao lado da agenda normativa, de igual importância, está a necessidade de implementação e aperfeiçoamento da agenda de conhecimento, englobando os esforços de sistematização de dados, transparência das informações e realização de cursos de capacitação", disse a assessora.

Na oportunidade, foram compartilhados os dados do levantamento feito pela Fasfil "Fundações Privadas e Associações sem fins lucrativos no Brasil", pesquisa de referência sobre o setor;  notícias sobre pesquisas importantes que estão em curso e a divulgação do Sistema de Gestão de Convênios, Termos de Parceria e Contratos de Repasse (Siconv), como plataforma de transparência e de acesso livre a qualquer cidadão para acompanhamento das parcerias firmadas entre a União e entidades privadas sem fins lucrativos. 

A agenda normativa também foi debatida, com o compartilhamento de informações sobre o anteprojeto de lei que estabelece um regime jurídico próprio para as relações de fomento e colaboração com as organizações da sociedade civil; as alterações no Decreto nº 6.170/07; a revisão do Cebas que passou por uma pactuação no executivo e recente tramitação no Congresso Nacional, dentre outras ações. 

"Uma agenda estruturante relacionada às organizações da sociedade civil deve considerar os desafios dessas duas agendas: normativa e de conhecimento. Os atuais esforços são para consolidar um ambiente institucional e jurídico seguro e adequado para as entidades e para as suas relações com o Poder Público. É preciso que os atores envolvidos reconheçam as especificididas das entidades privadas sem fins lucrativos e façam uso de ferramentas de transparência e de eficiência para fomentar e apoiar a execução de ações sociais que são tão importantes para a nossa sociedade", concluiu a assessora. 

Para tratar dos diversos aspectos das parcerias do Poder Público com as entidades do terceiro setor e com as entidades empresariais na área de saúde pública, o V Seminário Terceiro Setor e Parcerias na Área de Saúde reuniu, em dois dias de debates, autoridades públicas, juristas, gestores de unidades hospitalares, agentes de controle, cientistas políticos e especialistas em saúde pública. O seminário teve o objetivo ampliar o debate sobre as fórmulas de parceria e as fórmulas organizacionais adotadas pelos estados, municípios e pela União para aperfeiçoar o atendimento aos cidadãos. 

O seminário é considerado um dos principais eventos realizados no Brasil sobre parcerias mantidas pelo Poder Público com entidades do Terceiro Setor e com a iniciativa privada na área de saúde. Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, o evento foi realizado com apoio direto da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.