29.07.2013 - Reunião com quilombolas em Porto Alegre debate Convenção 169 da OIT

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) com apoio da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Fundação Cultural Palmares e do Instituto de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promove hoje e terça-feira (29 e 30/08), reunião informativa com quilombolas representantes da Região Sul. A atividade acontece em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

A reunião tem como objetivo informar sobre o andamento do processo de regulamentação pelo governo brasileiro da consulta prévia aos povos indígenas e tribais, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O encontro, que terá cerca de 100 participantes, inclui discussões sobre as principais normativas nacionais e internacionais dos direitos deste grupo. Até o momento foram realizadas várias reuniões informativas para debater a Convenção 169 em Brasília, Maranhão, São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Piauí, Minas Gerais e Amazonas.

SOBRE A CONVENÇÃO 169 DA OIT

Em 2002, o Brasil ratificou a Convenção 169 da OIT, o único instrumento jurídico internacional a tratar especificamente dos direitos dos povos indígenas e tribais. A Convenção havia sido adotada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1989. No Brasil, ela entrou em vigor em 25 de julho de 2003.

Entre outras obrigações, os países signatários da Convenção 169 se comprometem a consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados, quando sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, garantindo a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões.

Em 2007, consolidando posicionamentos de vanguarda no cenário internacional, o Brasil foi um dos 143 países a assinarem a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas. Considerado um dos marcos na construção do direito internacional dos direitos humanos, o documento é fruto de longo processo de negociação iniciado em 1985, que contou com ativa participação dos povos indígenas e da sociedade civil.

Dada a complexidade do processo de regulamentação da Convenção 169 da OIT, as atividades do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que foi criado em 2012 para esse fim, não serão desenvolvidas sem a participação de diversos outros atores. Essa necessidade de cooperação entre representantes governamentais e não governamentais levou o governo federal a elaborar uma agenda metodológica para as atividades em 2012 e 2013, que inclui a reunião desta semana em no Rio Grande do Sul.