25.07.2013 - Governo veta projeto que estabelecia prazo para extinção de contribuição social sobre FGTS

A presidenta Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. O veto foi publicado no Diário Oficial da União de quinta-feira (25/07). A sanção do texto resultaria na redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura mantidas por meio do Fundo de Investimento do FGTS.

No veto, a presidenta explicou que “a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS."  A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a três bilhões de reais por ano nas contas do FGTS.  O veto também afirma que a proposta aprovada pelo Congresso em julho não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro nem da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na terça-feira (24/07), líderes dos movimentos de luta pela moradia reuniram-se, em Brasília, com os assessores da Secretaria-Geral da Presidência da República Wellington Pantaleão  e André Calixtre. Eles entregaram um manifesto assinado pelos quatro Movimentos Nacionais de Moradia e pelo Fórum de Reforma Urbana, endereçado  à  presidenta pedindo que ela vetasse a Lei Complementar nº 200/2012, que retirava cerca de R$ 13 bilhões do FGTS. Após a reunião o manifesto foi protocolado no Palácio do Planalto.