02.05.2013 - Convenção 169 da OIT é tema de debate com comunidades quilombolas em São Paulo

A Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em São Paulo (Incra/SP) e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) realizam nos dias 3 e 4 de maio, em Registro(São Paulo) , o "Seminário sobre a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)".

A atividade irá reunir os representantes das 48 comunidades quilombolas de São Paulo, organizações da sociedade civil, prefeituras e órgãos do governo, com o objetivo de debater os dispositivos desta Convenção e de apresentar propostas para a regulamentação da consulta prévia, um mecanismo importante previsto pela Convenção 169 para assegurar a participação das comunidades nas decisões que afetam sua vida. A cerimônia de abertura contará com a presença do superintendente regional do Incra/SP, Wellington Diniz Monteiro, que destacará a relevância da consulta prévia para decisões técnicas e administrativas que afetam direitos dos povos tradicionais e a importância das políticas públicas para essas comunidades.

SOBRE A CONVENÇÃO 169 DA OIT

Em 2002, o Brasil ratificou a Convenção 169 da OIT, o único instrumento jurídico internacional de caráter vinculante a tratar especificamente dos direitos dos povos indígenas e tribais. A Convenção havia sido adotada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1989. No Brasil, ela entrou em vigor em 25 de julho de 2003. Entre outras obrigações, os países signatários da Convenção 169 se comprometem a consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados, quando sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, garantindo a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões.

Em 2007, consolidando posicionamentos de vanguarda no cenário internacional, o Brasil foi um dos 143 países a assinarem a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas, fruto de longo processo de negociação iniciado em 1985, que contou com ativa participação dos povos indígenas e da sociedade civil, considerado um dos marcos na construção do direito internacional dos direitos humanos. Em 2007, através do Decreto 6.040, foi criada a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Dada a complexidade do processo de regulamentação, as atividades do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) criado em 2012 para esse fim não serão desenvolvidas sem a participação de diversos outros atores. Cientes da necessidade de cooperação entre representantes governamentais e não governamentais, o Governo Federal elaborou este primeiro esboço de agenda metodologia para suas atividades no ano de 2012 e 2013.

Serviço:

• Abertura do Seminário Convenção 169 da OIT 
• Data/Horário: 3 de maio de 2013, às 14 horas
• Local: Estoril Palace Hotel (Rodovia Régis Bittencourt BR 116, km 442 ), Registro/SP
• Mais informações: Assessoria de Comunicação Social do Incra/SP 11-3823-8558