29.04.2013 - Comissão discute em seminário novo marco regulatório para as ONGs

Um projeto de lei federal que garanta transparência, clareza e segurança jurídica é o que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pretende alcançar com o Seminário sobre o Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil (PLS 649/2011), afirmou nesta segunda-feira o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Relator do projeto, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ele ressaltou a importância de ouvir a sociedade civil e os setores públicos envolvidos.

O seminário foi aberto às 9h, desta segunda-feira (29), no auditório do Interlegis, com a presença do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. O ministro apoiou a iniciativa do Senado e disse ter expectativa da aprovação breve do marco regulatório na relação entre o poder público e as instituições privadas sem fins lucrativos.

- A nosso juízo se trata de um processo civilizatório necessário no aprofundamento da democracia. Espero que a gente esteja de fato agora bem mais próximo desse final – disse Gilberto Carvalho.

A diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão Ribeiro, parabenizou a CMA por proporcionar uma ampla e aberta discussão do tema. Segundo Vera Ribeiro, elaborar o marco regulatório das organizações da sociedade civil mostra o valor que o Estado e a sociedade atribuem a essas organizações.

- No Brasil agora parece que ONG é um sinal de atraso, é um sinal de país pobre. Essa concepção é antiga, é equivocada. Qualquer país com democracia consolidada, forte, tem muitas organizações da sociedade civil e elas recebem, sim, recurso público – afirmou Vera Ribeiro.

Os representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Edison Franklin Almeida, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino Ribeiro, também manifestaram apoio à elaboração do marco regulatório. Segundo Almeida, o TCU se preocupa com as fraudes, mas também a ausência de capacidade operacional dos convênios. Já Carlos Ribeiro destacou que as organizações do terceiro setor não podem ser submetidas ao mesmo tipo de controle feito sobre órgãos e agentes públicos, para não dificultar a parceria com o governo.

- Esse projeto de lei é fundamental para que a gente possa ter marcos claros – afirmou o representantes da CGU.

Rodrigo Rollemberg disse que está elaborando um substitutivo ao PLS 649/2011 e que considerará o trabalho feito por um grupo do governo federal que estuda o tema há 2 anos. Rollemberg sugeriu que seja usado um termo peculiar para relação entre governo e organizações da sociedade civil e disse esperar que esse termo seja escolhido no seminário. Ele sugeriu a palavra “cooperação”.

- Como não há um marco regulatório claro, isso está subordinado à apreciação e à jurisprudência dos tribunais de contas. É importante ter uma lei federal clara que defina as normas gerais da relação entre o Estado e as instituições privadas sem fins lucrativos, que desempenha um papel da maior importância no campo principalmente social – disse o senador.

Rollemberg disse ainda que pretende finalizar o relatório, com as contribuições do seminário, até o final de maio. O presidente da CMA, senador Blairo Maggi (PR-MT), também esteve na abertura do evento.

O seminário acontece até às 18h no auditório do Interlegis e está sendo transmitido pela página do Interlegis e pelo site do Senado. O público pode enviar perguntas pelo Portal E-cidadania.

Princípios
O projeto do senador Aloysio Nunes obriga as entidades interessadas em parceria com o poder público a observar princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Os estatutos dessas organizações devem coibir a obtenção de vantagens indevidas por seus dirigentes e prever a divulgação anual de relatório de suas atividades e de suas demonstrações financeiras.
 
O PLS 649/2011 já foi aprovado pela Comissão de Serviço de Infraestrutura (CI) do Senado e ainda será analisado, após a análise e votação da CMA, pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado