08.03.2013 - GTI analisa proposta de Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários

O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que vai estudar, debater, avaliar e apresentar uma proposta de Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos reuniu-se na última terça-feira (5/3). O grupo é formado por representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Casa Civil, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Cidades, do Ministério da Justiça e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A reunião contou também com a participação da Defensoria-Pública da União.

Durante o encontro foi apresentada a minuta de Política Nacional para Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, inspirada nos termos da  Resolução 87 do Conselho das Cidades. Vale salientar que um dos documentos a ser considerado na discussão da Minuta da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos  é uma proposta preliminar, que foi discutida durante 13 encontros com entidades de movimentos sociais representativas dos segmentos da moradia.  O grupo interministerial volta a se reunir no dia 2 de abril, para o fechamento da proposta.

Entre os princípios básicos da proposta estão a garantia do direito à moradia digna e adequada  e à cidade; o cumprimento da função social da propriedade e da cidade; a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; a garantia do acesso à terra urbanizada e bem localizada para a população de baixa renda e grupos sociais vulneráveis; e o reconhecimento do caráter coletivo dos conflitos fundiários nos litígios que envolvam a posse e a propriedade de imóvel urbano, entre outros.

A promoção da gestão democrática da cidade mediante a participação da sociedade civil organizada na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e a garantia da democratização das informações sobre a política, os programas e as ações de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos também estão entre as diretrizes dessa nova política, assim como o cumprimento da função social da propriedade e da cidade e a primazia de soluções pacífica e negociadas de conflitos que garantam o direito à moradia adequada da população de baixa renda.

A proposta de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos é resultado de uma interlocução com os movimentos sociais de luta pela moradia e busca a solução, sem retrocessos, para a complexidade deste tema.