16.05.2012 - Lei de Acesso à Informação entra em vigor a partir de hoje

A Secretaria-Geral da Presidência da República efetivou nos últimos meses, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), um conjunto de providências para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor nesta quarta-feira (16/5) e abre ao cidadão brasileiro, de forma inédita, o acesso pleno a informações públicas não classificadas, sem necessidade de se justificar a solicitação.

Hoje foi inaugurado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que receberá demandas relativas à Lei de Acesso à Informação dirigidas aos órgãos da Presidência da República alocados no Palácio do Planalto, seja pessoalmente, por carta ou via Internet. Os pedidos serão recebidos pelo SIC Planalto, que os encaminhará às unidades competentes, fará o monitoramento de sua tramitação e a entrega das respostas aos solicitantes nos prazos estabelecidos pela Lei.

Os órgãos abrangidos pelo SIC Planalto são: Casa Civil, Secretaria-Geral, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Comunicação Social, Gabinete de Segurança Institucional, além da Assessoria Especial e do Gabinete Pessoal da Presidenta da República.

Os sites dos órgãos da Presidência no Palácio do Planalto também foram reformulados, para adequarem suas informações ao princípio da "transparência ativa" previsto na Lei de Acesso à Informação. Também foram estabelecidos os fluxos para o processamento pelos órgãos das demandas recebidas pelo SIC Planalto, presencialmente ou via internet. Conheça as informações referentes à Secretaria-Geral pelo endereço eletrônico www.secretariageral.gov.br/acessoainformacao.

SIC Planalto:

Endereço: Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Anexo I, sala 107 – Cep: 70150-900, Brasília-DF. 

Email: sicplanalto@presidencia.gov.br 

Telefones: (61) 3411-5964 / 3411-5965.

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Servidora responsável pelo SIC Planalto: Débora de Sousa Januário.

Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei no Palácio do Planalto: Valdomiro Luis de Sousa, secretário de Administração

Mais informações: www.acessoainformacao.gov.br