Conceito e legislação

Art. 37, I a IV da Constituição Federal;  

Lei n° 8.112/90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

 Lei nº 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências;

Lei nº 8.429/1992 - Atos de improbidade administrativa;  

 Lei nº 8.730/1993 - Declaração de bens e renda ;  

Resolução n° 3402/2006 Banco central – Conta salário;

Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;

Lei nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;

Portaria Normativa SEGEP/MP nº 4/2013 - Declaração de que não é beneficiário de seguro-desemprego;

Nota Técnica nº 121/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – Prorrogação de posse por licença maternidade;  

Decreto nº 8.539/2015 - Uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo;   

Decreto nº 8.727/2016 - Uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais;   

Ofício Circular nº 170/2016/MP - Orientações gerais e procedimentos referentes ao pagamento de remunerações, proventos e benefícios pensionais; 

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos;  

Instrução Normativa nº 02/2018 - Jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Decreto 10.715, de 8 de junho de 2021 – Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal;

Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.764, de 27 de abril de 2021 – Utilização de soluções estruturantes do SIPEC; 

Portaria nº 4.515-2024 SRT/MGI – Inspeção médica;