ANSN participa de capacitação internacional da AIEA sobre políticas de coerção regulatória na Costa Rica

A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) participou, entre os dias 4 e 7 de maio de 2026, em San José, Costa Rica, do Curso de Capacitação sobre Política de Coerção para Órgãos Reguladores da América Latina e Caribe, promovido no âmbito do Projeto RLA 9055 da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

A ANSN foi representada pelo procurador federal Rômulo de Castro Souza Lima, chefe da Procuradoria Federal junto à entidade. A participação brasileira reforça a importância da integração entre a dimensão técnica da regulação e a necessária segurança jurídica na atuação das autoridades reguladoras.

O treinamento teve como uma de suas principais referências o documento IAEA-TECDOC-2089 — Regulatory Enforcement Policy: Development and Implementation, voltado ao desenvolvimento e à implementação de políticas de aplicação regulatória. O material aborda temas essenciais para a atuação dos órgãos reguladores, como definição de medidas coercitivas, gradação das respostas regulatórias, avaliação de não conformidades e fortalecimento da consistência, previsibilidade e efetividade das ações fiscalizatórias.

A participação no curso ocorre em um momento estratégico para a consolidação da política de coerção regulatória da ANSN, que atualmente desenvolve ato administrativo normativo voltado ao estabelecimento de infrações administrativas e respectivas sanções no âmbito da segurança nuclear e radiológica.

Nesse contexto, a presença de representante da área jurídica da ANSN contribui para o alinhamento entre a aplicação técnica da regulação e os princípios de legalidade, proporcionalidade, motivação e adequada fundamentação dos atos administrativos, fortalecendo a segurança jurídica dos processos regulatórios.

A iniciativa também proporcionou intercâmbio técnico entre órgãos reguladores da América Latina e Caribe, favorecendo o compartilhamento de experiências e o aprimoramento institucional das autoridades participantes.

O curso integra os esforços da AIEA para fortalecer a infraestrutura de segurança radiológica na região, promovendo maior harmonização regulatória e desenvolvimento de capacidades institucionais entre os países participantes.