Processos administrativos
1. Recebi uma “notificação de decisão” com uma guia para pagar, como devo proceder?
Essa notificação indica que foi aplicada uma penalidade e, caso tenha sido multa, incluirá o boleto para pagamento.
Nesse caso você tem duas opções:
a) Enviar recurso:
- Você tem o prazo de 10 dias contínuos a partir do recebimento da notificação.
- O recurso será analisado em segunda instância.
- Se aceito, a penalidade poderá ser cancelada ou modificada, e o pagamento da multa pode não ser necessário.
- Se negado, será emitida uma “notificação de decisão final” com o valor integral da multa, sem desconto.
b) Realizar o pagamento:
- Se optar por pagar dentro do prazo, você receberá 30% de desconto.
- Após o vencimento, o valor será integral, acrescido de juros e multa.
2. A defesa e o recurso precisam ser feitos por um advogado?
Não! A defesa e o recurso podem ser feitos pelo representante legal da empresa, desde que devidamente identificado.
3. Posso enviar minha defesa ou recurso por e-mail?
Não! As defesas e recursos devem ser enviados pelos Correios ou entregues pessoalmente na sede da Superintendência do Inmetro no estado do Rio Grande do Sul:
Endereço:
Av. Berlim, 627 – Bairro São Geraldo – Porto Alegre/RS
4. O que acontece se eu não pagar a multa?
Após o vencimento, o Inmetro realiza várias tentativas de cobrança. Se, em até 60 dias, a multa não for quitada, o valor será encaminhado para inscrição em dívida ativa, com:
- Acréscimo de encargos legais
- Possibilidade de execução fiscal
- Risco de penhora de bens e valores
5. Como posso obter cópia do processo administrativo citado na notificação?
Você pode solicitar a cópia do processo de forma online, pelo serviço:
🔗 Consultar tramitação de processos administrativos
Passo a passo:
- Acesse o link acima
- Selecione Pessoa Jurídica ou Pessoa Física
- Anexe os documentos solicitados
- Aguarde o envio da cópia pelo portal
Caso não tenha acesso ao sistema, entre em contato conosco:
📧 E-mail: juridico@inmetro.rs.gov.br
📞 Telefone: (51) 3375-1000