Licença paternidade e prorrogação

Publicado em 16/02/2022 14h08 Atualizado em 29/12/2023 11h10

1 Definição

Licença paternidade é a licença de 5 (cinco) dias concedida ao servidor em decorrência de nascimento ou adoção de filho.

A prorrogação é a extensão da referida licença por mais 15 (quinze) dias ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção.

2 Público-alvo

Servidores ativos.

3 Requisitos básicos

1. Nascimento de filho.

2. Adoção de filho.

4 Informações gerais

A licença paternidade tem duração de 5 (cinco) dias, com início a partir do dia do nascimento do filho ou da data da adoção.
Será concedida a prorrogação da licença-paternidade ao servidor público que requeira o benefício no prazo máximo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção.
A prorrogação iniciará no dia subsequente ao término da licença paternidade e terá duração de 15 (quinze) dias.
A prorrogação também é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança;
Para fins de licença paternidade para pai adotante, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos;
A licença-paternidade é considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos.
Nos casos de adoção por casal homoafetivo, em que ambos sejam servidores públicos federais a licença à adotante será concedida somente a um dos adotantes, sendo ao outro concedida a licença paternidade nos termos do art. 208 da Lei nº 8.112/90, por analogia obrigatória aos casais heterossexuais.
Entende-se pela impossibilidade de se conceder ao servidor pai de filho natimorto a Licença Paternidade, em aplicação análoga da previsão do §3º do art. 207 da Lei nº 8.112/90, uma vez que o referido período tem por finalidade a recuperação da mãe no evento ocorrido.
O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade (Art. 3º do Decreto nº 8.737/2016)
O descumprimento do disposto no item 9 acima implicará o cancelamento da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.

5 Documentações e formulários necessários

Formulário online no Sigepe.

Termo de Guarda e Responsabilidade, concedido no bojo de um processo de adoção; ou
Termo de Adoção, expedido por autoridade competente; ou
Certidão de nascimento do filho na qual conste como pai o nome do servidor requerente.

6 Procedimento

Passo	Quem?		O que faz?	Observações
1		Servidor(a)	Efetua a solicitação diretamente na página do Sigepe (https://www.gov.br/servidor/pt-br).	O servidor deverá clicar em “SIGEPE SERVIDOR E PENSIONISTA”, em seguida, logar com senha SIGAC ou certificado digital e, após entrar na página, deverá clicar em Requerimento > Solicitar > Incluir Requerimento. Após isto, será aberta uma tela na qual o servidor deverá procurar a opção "Licença Paternidade" e, em seguida, deve preencher os campos, anexar a certidão de nascimento ou documento de concessão de guarda ou adoção, conforme o caso, gravar, assinar digitalmente e enviar para análise.
2		Dapes	Analisa o requerimento e defere ou indefere o pleito.	Caso seja necessária documentação complementar, solicita via Sigepe ao servidor.
3		Servidor(a)	O servidor deve anexar eventual documentação complementar e, no caso de deferimento / indeferimento de sua solicitação, deve dar ciência.	O servidor receberá uma mensagem por e-mail, informando sobre eventuais documentos complementares e também e-mail informando que deverá dar ciência sobre o deferimento / indeferimento de sua solicitação.