Consignação em folha de pagamentos
1. Definição
As consignações em folha de pagamento são os descontos mensais processados nos contracheques dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, por imposição legal ou mandado judicial (Consignação Compulsória) ou por sua expressa autorização (Consignação Facultativa).
2. Público alvo
Servidores ativos, aposentados e pensionistas.
3. Requisitos básicos
Ser servidor ativo, inativo ou pensionista e ter acesso ao SIGAC.
4. Informações gerais
4.1 Conceitos:
a) Consignado: Servidores públicos federais e pensionistas.
b) Consignatário: destinatário dos créditos da consignação (Ex: bancos, sindicatos, operadoras de planos de saúde, entre outros);
c) Margem: percentual da renda mensal que o beneficiário pode comprometer com o pagamento de parcelas;
d) Desconto/consignação compulsória: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial.
4.2 O servidor poderá verificar no sistema todas autorizações que tenham sido emitidas, clicando em “Consignações” e depois “Gerenciar autorizações”.
4.3 Portabilidade:
O servidor poderá realizar a portabilidade de sua consignação, através do Sigepe, para isso o interessado deverá selecionar a opção Consignações, após clicar em Gerar autorização de Consignatário, escolher Consignatário destino, contrato a ser portado, em seguida inserir código de confirmação (recebido no e-mail) e confirmar autorização de Consignatário.
O passo a passo poderá ser acessado através do link: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/consignacoes/4-como-realizar-a-portabilidade-de-uma-consignacao-no-sigepe-servidor
4.4 Cancelamento
Com as novas regras publicadas no Decreto 10.328, de 2020, o servidor (consignado) pode cancelar unilateralmente algumas consignações em sua folha de pagamento.
Observação: O cancelamento da consignação não interfere na relação jurídica entre o consignatário e o consignado; e não estabelece ou transfere responsabilidade para a administração pública pelos valores devidos.
O passo a passo poderá ser acessado através do link: https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/contecomigo/paginas/paginas-dos-hyperlinks/novas-regras-1/consignacoes-o-que-voce-pode-cancelar-pelo-sigepe
4.5 Termo de reclamação
Caso o servidor/aposentado/pensionista, verifique que há um desconto indevido em seu pagamento, decorrente de consignação facultativa, e não tenha conseguido resolver a questão diretamente com a Consignatária, poderá registrar um Termo de Reclamação.
O Passo a passo poderá ser acessado através do seguinte link:
https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/aplicativo-sigepe-mobile/consignacao/consignacao#Pergunta09
5. Documentação e formulários necessários
Formulário disponível no Sigepe.
6. Procedimento
Sigepe Web
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Seq. |
Quem? |
O que faz? |
Observações |
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1 |
Servidor(a) ativos, aposentado e pensionistas |
Acessa o Sigepe (https://sso.gestaodeacesso.planejamento.gov.br/cassso/login), clica no ícone de “Sigepe Servidor e Pensionista”, em seguida; na página principal clicar em “Consignações”; em seguida, irá abrir um novo campo na parte debaixo da tela e o usuário deverá clicar em “Gerar Autorização de Consignatária”, selecionar o “Tipo de consignação”, a Consignatária, e informar o código de validação recebido no e-mail cadastrado e confirmar a autorização. |
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2 |
Servidor(a) ativos, aposentado e pensionistas |
Dar anuência no contrato:Clicar em “Consignações”, “Anuência de Contrato” e em seguida selecionar o contrato desejado e clicar em “detalhar”. Depois de conferir todas as informações do contrato, basta clicar em “Dar anuência” e em seguida em “Confirma”. |
Após avançar na negociação e assinar o contrato, todas as informações estarão disponíveis no SIGEPE. |
Sigepe Mobile
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Seq. |
Quem? |
O que faz? |
Observações |
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1 |
Servidor(a) ativos, aposentado e pensionistas |
Acessar o aplicativo Sigepe Mobile, selecionar a opção Menu “Consignações” e clicar no ícone Consignação, autorizar, escolher o tipo de Consignação, de acordo com o seu interesse, selecionar o Consignatário, confirmar a Autorização do Consignatário, clicar em Autorizar.
Dar anuência no contrato |
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2 |
Servidor(a) ativos, aposentado e pensionistas |
Acessar novamente o aplicativo SIGEPE MOBILE para verificar os dados e autorizar a Consignação, Selecionar “Anuência de Contrato”, após assinatura do contrato, todas as informações estarão disponíveis no SIGEPE Mobile, para conferência (Contratos>Consultar) e “Dar anuência” ou “Rejeitar Contrato”, e em seguida em “Confirma”, pós a dupla confirmação, o servidor receberá um e-mail com as informações de anuência e o processo está finalizado. |
O passo a passo poderá ser obtido através do link: |
Observação: Caso o dispositivo não esteja cadastrado, o interessado deverá acessar o seguinte link: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/duvidas-frequentes-de-acesso/servidor-ou-pensionista-sigepe-mobile#Pergunta23, e seguir as devidas orientações.
7. Prazo Estimado (quando aplicável)
Não se aplica.
8. Previsão legal e normativa
Decreto 8690 de 2016
Decreto nº 10.328, de 28 de abril de 2020
9. Setor responsável e respectivos contatos
Divisão de Administração de Pessoas - Dapes
Telefone: 2679-9334
E-mail: dapes@inmetro.gov.br