2.11 - Isenção de imposto de renda

Publicado em 21/05/2021 09h39 Atualizado em 24/03/2026 15h29

1. Definição

A Isenção de imposto de renda consiste na não sujeição do imposto nos rendimentos provenientes de aposentadoria motivada por acidente em serviço ou moléstia profissional ou de pensão civil ou aposentadoria recebidos por portador de doença especificada em lei, mesmo que a enfermidade tenha sido contraída após a concessão da aposentadoria ou pensão.

2. Público alvo

Servidores aposentados ou pensionistas.

3. Requisitos básicos

Estar aposentado ou ser beneficiário de pensão civil e ser portador de doença especificada em lei ou ainda, somente no caso de aposentadoria, receber proventos motivados por acidente em serviço ou moléstia profissional.

4. Informações gerais

4.1. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço e os percebidos por aposentados portadores das moléstias a seguir, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria:

Aposentadoria motivada por acidente em serviço;
Aposentadoria motivada por moléstia profissional;
Tuberculose ativa;
Alienação mental;
Esclerose múltipla;
Neoplasia maligna;
Cegueira;
Hanseníase;
Paralisia irreversível e incapacitante;
Cardiopatia grave;
Doença de Parkinson;
Espondiloartrose anquilosante;
Nefropatia grave;
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
Hepatopatia grave;
Contaminação por radiação;
Síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida/Aids);
Fibrose cística (mucoviscidose).

4.2. São isentos os valores recebidos a título de pensão civil quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças elencadas no item 1, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.

4.3. Além da entrega da documentação necessária para a abertura do processo de requerimento para isenção de imposto de renda será necessária a avaliação por uma junta médica do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, a qual emitirá laudo médico conclusivo quanto ao enquadramento para a isenção pleiteada.

4.4. A junta médica fixará o prazo de validade do laudo pericial marcando reavaliação, nos casos de doenças passíveis de controle e/ou recuperação (art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250/1995).

4.5. No caso dos portadores de moléstias graves, não há necessidade de comprovação da manutenção dos sintomas ou recidiva da enfermidade, nem a indicação de validade do laudo pericial para aqueles portadores (Ofício Circular nº 31/2017-MP).

4.6. As isenções aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir de (Art. 39º, § 5º, do Decreto nº 3.000/1999):

Do mês da concessão da aposentadoria ou pensão;
Do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou pensão; e
Da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.

4.7. A complementação de aposentadoria ou pensão dos portadores de moléstia grave, também é isenta do imposto de renda (Art. 5º, § 4º da Instrução Normativa nº 15/2001).

4.8. As aposentadorias com proventos integrais, já registradas pelo Tribunal de Contas da União, cujos titulares vierem a ser acometidos por doença relacionada no item 1, estão dispensados de nova apreciação, por não se verificar em decorrência desse fato alteração no fundamento nem de ordem financeira, mas apenas a isenção fiscal (Súmula TCU nº 228/1994).

4.9. Não poderão ser isentos de imposto de renda os servidores que não estejam aposentados.

5. Documentação e formulários necessários

O servidor aposentado ou pensionista civil deve solicitar o formulário de Solicitação de Perícia Oficial e Saúde ao Sesao, preencher o formulário e encaminhar a documentação abaixo para o e-mail do Sesao – sesao@inmetro.gov.br:

Requerimento solicitando a perícia;
Cópia do comprovante de residência;
Cópia do último contracheque;
Cópia da portaria da aposentadoria;
Cópia de RG e CPF;
Telefone para contato;
E-mail;
Laudo da biópsia;
Laudo médico; e
Exames complementares se houver.

6. Procedimento

Passo	Quem?	O que faz?	Observações
1	Servidor(a) aposentado(a) ou pensionista	Solicita ao Sesao que adote providências para a realização de junta médica em unidade SIASS para a concessão de isenção do imposto de renda.	O servidor(a) aposentado(a) ou pensionista deve entregar no Sesao pessoalmente ou enviar, via email, toda a documentação indicada e o Formulário de Solicitação de Perícia Oficial em Saúde devidamente preenchido e assinado.
2	Sesao	Abre processo no SEI com a solicitação do servidor e a respectiva documentação e encaminha ofício com tal documentação para a unidade SIASS.
3	Unidade SIASS	Efetua o agendamento de junta médica e informa o local, data e horário ao servidor aposentado ou pensionista. No dia e horário agendados, realiza a junta médica.
4	Servidor(a) aposentado(a) ou pensionista	Comparece no local, em dia e hora previamente agendados para a realização de avaliação pericial por junta médica.	No dia da avaliação pericial deve portar atestado/laudo médico original e exames complementares, também originais referentes à patologia para a qual pleiteia a isenção de imposto de renda.
5	Sesao	Recebe o resultado da perícia realizada na Unidade SIASS. Caso a junta oficial decida pela concessão da isenção do imposto de renda, encaminha o processo Sei à Dapes, para adoção das providências quanto à concessão. Caso a junta oficial decida pela não concessão da isenção do imposto de renda, convoca o servidor aposentado ou pensionista para dar ciência do resultado da perícia.
6	Dapes	A Dapes adota as providências para a concessão e realização dos devidos lançamentos no Siape e, em seguida, comunica o servidor aposentado ou pensionista quanto à implementação da concessão da isenção pleiteada.
7	Servidor(a) aposentado(a) ou pensionista	Recebe a informação da Dapes quanto à concessão da isenção ou do Sesao quanto ao resultado negativo da junta médica. Dá ciência quanto ao resultado negativo da perícia ou quanto à concessão.

7. Prazo estimado

O Sesao deve encaminhar o processo à Unidade SIASS em até 5 dias úteis, a partir do recebimento da solicitação do servidor. Já o agendamento das perícias depende da disponibilidade da equipe médica da Unidade SIASS. Por isso, o prazo da realização e resultado da junta médica é variável dependendo de realização de junta médica da unidade SIASS.

8. Previsão legal e normativa

1. Artigo 6º, inciso XIV da Lei n.º 7.713 de 22/12/88 (DOU 23/12/88) com redação dada pela Lei nº 11.052/2004. (DOU 30/12/2004). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm

2. Artigo 6º, inciso XV da Lei n.º 7.713 de 22/12/88 (DOU 23/12/88) com redação dada pela Lei nº 13.149/2015. (DOU 22/07/2015). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm

3. Artigo 6º, inciso XXI da Lei n.º 7.713/1988 (DOU 23/12/88) incluído pela Lei nº 8.541/1992 (DOU 24/12/1992). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm

4. Súmula TCU nº 228/2014 (DOU 03/01/95)

5. Art. 39º do Decreto n.º 3.000/1999 (DOU 17/06/99). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm

6. Decisão SRF/MF nº 3/2000 (DOU 19/06/2000).

7. Art. 5º da Instrução Normativa SRF/MF nº 15/2001. (DOU 08/02/2001)

8. Ofício COGES/SRH/MP nº 79/2006

9. Art. 6º da Instrução Normativa SRF/MF nº 1500/2014. (DOU 30/10/2014)

10. Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/2014

11. Ofício Circular nº 31/2017- SGRT/MP.

9. Setor responsável e respectivos contatos

Serviço de Segurança e Saúde Ocupacional – Sesao

Telefone: (21) 2679-9482

E-mail: sesao@inmetro.gov.br