O que é?
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade.
Para sua implantação, o governo federal editou quatro decretos:
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Metrologia Legal: Inmetro estabelece a classificação de risco para instrumentos metrológicos
Portaria inclui atos de liberação para aprovação de modelo, anuência de importação, reparo e manutenção
Portaria estabelece classificação de risco para atividades econômicas no âmbito da avaliação da conformidade
Produtos com risco leve, irrelevante ou inexistente estão liberados do registro e da anuência para licença de importação junto ao Inmetro
O fornecimento de produtos ou serviços não pode ser impedido por regulamentos desalinhados às normas internacionais.
A solicitação de revisão de regulamentos que estejam em desacordo com as normas da ISO, da IEC, do Codex Alimentarius, da ITU ou da OIMLpode ser feita por meio da Ouvidoria do Inmetro.
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Modernização do modelo regulatório: Inmetro apresenta proposta de texto em audiência pública
Evento discutiu as principais diretrizes e princípios para o Instituto nos próximos anos
Inmetro promoverá uma série de webinários sobre a modernização do seu modelo regulatório
Serão apresentadas as experiências dos modelos americano e europeu
Abrac apresenta contribuições para a modernização do modelo regulatório do Inmetro
Esse foi o primeiro dos 25 encontros previstos com as partes interessadas para ouvir sugestões relacionadas ao processo de atualização
Inmetro avança em processo de modernização de seu modelo regulatório
Portaria cria Grupo de Trabalho para assessoramento da Presidência do Instituto durante todas as etapas da atualização
Portarias publicadas pelo Inmetro
Portaria nº 35, de 29 de janeiro de 2020
Estabelece prazos para aprovação tácita de atos de liberação
Portaria nº 194, de 2 de junho de 2020
Revogação de 20 atos normativos de baixo impacto agendados para 31 de dezembro de 2023
Portaria nº 244, de 20 de julho de 2020
Definição de etapas da revisão dos atos normativos
Portaria nº 257, de 5 de agosto de 2020
Revogação de 57 atos normativos que já estavam revogados tacitamente
Portaria nº 265, de 10 de agosto de 2020
Classificação de risco das atividades no âmbito da metrologia legal
Portaria nº 282, de 26 de agosto de 2020
Classificação de risco das atividades econômicas no âmbito da avaliação da conformidade
Portaria nº 306 de 28 de setembro de 2020
Publicação da lista de atos normativos inferiores a decretos vigentes no estoque regulatório
Portaria nº 362, de 26 de novembro de 2020
Revoga atos normativos extintos tacitamente no âmbito da Metrologia Legal
Portaria nº 508, de 10 de dezembro de 2019
Revogação de 23 atos normativos de baixo impacto