Registro para reforma de pneus

A Portaria

Inmetro nº 252

, de 16 de outubro, aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade do Serviço de Reforma de Pneus, Destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados e estabelece que, a partir de 04 de dezembro deste ano, as empresas prestadoras de serviço de reforma de pneus poderão dar início ao processo de registro no representante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ - do seu Estado. E a partir de 1º de março de 2007, essas empresas deverão estar registradas no Inmetro. Após o registro, o Inmetro deverá publicar, no Diário Oficial da União, o extrato do Termo de Compromisso assinado pelo representante legal da empresa, para execução da atividade de reforma de pneus, de acordo com o especificado na Declaração do Fornecedor.

Cabe lembrar que o Regulamento Técnico da Qualidade para Reforma de Pneus Destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados já foi aprovado pela

Portaria n.º 227

, de 21 de setembro de 2006.