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Inmetro publica Política de Propriedade Intelectual e de Transferência de Tecnologia
O Boletim de Serviço do Inmetro veiculou, em edição especial, a Portaria n.º 095, de 19 de março de 2008, que publica a Política de Propriedade Intelectual (PI) e da Transferência de Tecnologia (TT) do Instituto.
Publicado em
07/04/2008 00h00
Atualizado em
30/10/2026 15h41
Trata-se de uma definição de orientações gerais para a gestão das várias formas de propriedade intelectual no Instituto, onde são estabelecidos mecanismos diferenciados para a utilização das prerrogativas existentes nas legislações que regulam os direitos referentes à propriedade industrial (patente de invenção ou de modelo de utilidade, registro de marcas e de indicações geográficas) e à proteção de direitos autorais pertinentes aos produtos de informação – livros, periódicos, vídeos, CDs, softwares e similares.De acordo com a
as normas necessárias para a devida regulamentação e implantação da Política entrarão em vigor em até 3 (três) meses após a data de sua publicação.