Governo Federal proíbe testes em animais para cosméticos e reforça o papel estratégico do Inmetro em métodos alternativos

A publicação da Lei nº 15.183/2025, que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, coloca em evidência o papel estratégico exercido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no avanço das políticas públicas voltadas à proteção animal e ao desenvolvimento científico.

Sancionada na última quarta-feira (30/7) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova legislação também traz desafios para a indústria brasileira. O Inmetro, com largo histórico de atuação no tema, é instituição-chave na adoção pelo Brasil de métodos alternativos à experimentação animal que são reconhecidos internacionalmente, apoiando o desenvolvimento da infraestrutura da qualidade fundamental para as indústrias se adequarem às exigências legais.

O presidente do Inmetro, Márcio André Brito, afirma que a aprovação representa um marco regulatório para o Brasil. “A medida coloca o país em sintonia com uma tendência global que valoriza tanto o bem-estar animal quanto a inovação tecnológica. Com a nova lei, o Brasil integra um seleto grupo de países que modernizaram suas práticas regulatórias, incentivando a pesquisa científica responsável e sustentável”.

Danielle Assafin, diretora de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia, ressalta a importância do Instituto para o avanço na adoção dos métodos alternativos no Brasil:

“Contribuímos diretamente para que laboratórios brasileiros ampliem sua competência técnica e ofereçam serviços com base em padrões globais. Com isso, o setor produtivo nacional torna-se mais competitivo e apto a acessar mercados internacionais com exigências crescentes em segurança, qualidade e sustentabilidade”, destaca.

Desde 2012, o Inmetro, por meio da Divisão de Metrologia em Biologia (Dibio) da Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia (Dimci), atua como um dos Laboratórios Centrais da Rede Nacional de Métodos Alternativos ao Uso de Animais de Experimentação (RENAMA), criada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com o objetivo de desenvolver, validar e disseminar essas metodologias junto a indústrias, laboratórios e centros de pesquisa.

No plano regional, entre 2016 e 2024, o Inmetro coordenou a Plataforma Regional de Métodos Alternativos ao Uso de Animais de Experimentação do Mercosul (PreMASUL), dedicada à capacitação teórico-prática em métodos alternativos. Durante esse período, mais de 290 profissionais do Brasil, Uruguai e Argentina foram treinados, contribuindo para o fortalecimento da capacidade técnica e laboratorial na região.

No âmbito internacional, a atuação conjunta da Dimci/Dibio e da Coordenação-Geral de Acreditação (Cgcre) garante a participação do Brasil no grupo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que discute e aprova metodologias alternativos validados que serão utilizados por mais de 34 países no registro de substâncias químicas — incluindo cosméticos, saneantes e outros produtos.

"A sanção da lei que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais é a materialização de um esforço de décadas de pesquisadores, agências reguladoras e sociedade civil. Demonstra o compromisso do País com a inovação responsável e o bem-estar animal. O Inmetro continua comprometido em fornecer a base técnica e científica para que a indústria adote com confiança e segurança as metodologias alternativas, fortalecendo a competitividade e a ética no setor", afirma Luciene Ballotin, chefe da Dibio.

Márcio André Brito pontua que, para ampliar esse compromisso, o Inmetro segue investindo no fortalecimento de sua infraestrutura laboratorial e destaca a importância de uma atuação em rede, envolvendo órgãos reguladores, instituições científicas e o setor produtivo. “Essa articulação é essencial para que o país esteja preparado para responder aos avanços tecnológicos e à modernização regulatória, sempre com base em evidências científicas, inovação responsável e respeito à vida”, concluiu.