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Inmetro anuncia novas regras para combater a venda de produtos irregulares pela internet
A venda de produtos irregulares pela internet terá novas regras de fiscalização. Assinado nesta terça-feira (17/11), durante evento em São Paulo, na Delegacia Cibernética de Investigação e Repressão a Infrações no Comércio Eletrônico, o Marco Regulatório da Fiscalização do Comércio Eletrônico reúne os procedimentos que orientarão a atuação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nas plataformas digitais. O objetivo é proteger os consumidores e combater a concorrência desleal de empresas que não cumprem as exigências regulatórias.
Para os consumidores, a iniciativa busca reduzir a exposição a produtos que não atendem aos requisitos de segurança e qualidade. Já para a indústria e o comércio, a medida pretende promover condições mais justas de concorrência.
Proteção ao consumidor, à indústria e ao comércio
O presidente do Inmetro, Márcio André Oliveira Brito, destacou que o regulamento foi construído com a participação das áreas técnicas e da Procuradoria Federal junto ao Instituto. Segundo ele, a medida dá sustentação à fiscalização digital e fortalece a indústria e o comércio nacionais.
“Muitos produtos, sem a certificação, sem cumprir todo o regramento, concorreram, sim, de forma desleal com o comércio e a indústria brasileira”, afirmou Brito. “Nós precisamos manter uma concorrência justa, e fortalecer a economia.”
O presidente citou como exemplo o segmento de fios e cabos elétricos, no qual mais de 20 mil anúncios foram retirados nos primeiros 12 meses de atuação da Delegacia Cibernética. Segundo ele, as remoções decorreram da cooperação com as plataformas, que, em alguns casos, atenderam às notificações de remoção no mesmo dia.
A cerimônia também marcou o primeiro aniversário da Delegacia Cibernética, criada para ampliar a presença do Instituto no ambiente digital.
Fiscalização além do anúncio
O superintendente da Delegacia Cibernética, Luiz Souto Madureira, explicou que a integração com os órgãos delegados permitirá utilizar as informações coletadas no comércio eletrônico para apoiar o trabalho da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro, que já fiscaliza o comércio físico.
O compartilhamento incluirá a identificação dos anunciantes, dando suporte à apuração dos responsáveis pelas ofertas.
“Nosso objetivo não é criar obstáculos ao comércio digital, mas garantir que o seu crescimento aconteça com responsabilidade, transparência e respeito às regulamentações. O comércio pode ser digital, mas a segurança dos produtos, a concorrência leal e a proteção do consumidor devem ser reais”, afirmou Madureira.
Como exemplo dos resultados da vigilância de mercado, o superintendente citou o segmento de fios e cabos elétricos. Segundo ele, o índice de conformidade, que indica o atendimento às exigências regulatórias, passou de cerca de 9% para mais de 73% entre os itens desse segmento acompanhados nas plataformas.
Além do marco regulatório para o comércio eletrônico, o evento reuniu outras três entregas voltadas à redução dos custos de certificação, à prevenção de irregularidades em supermercados e à confiança nas medições realizadas durante a recarga de veículos elétricos.
Certificação: regras mais claras e redução de custos para empresas
Comprovar que um produto atende às exigências técnicas poderá se tornar menos complexo e custoso para as empresas. Essa é a proposta da atualização dos Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP), uma das entregas apresentadas durante o encontro em São Paulo.
O documento estabelece as regras comuns aos processos de certificação, complementadas pelas exigências específicas de cada regulamento.
Segundo o diretor de Avaliação da Conformidade, João Nery, a revisão recebeu mais de 1.200 contribuições da sociedade e reúne 14 grandes atualizações. As mudanças buscam reduzir dúvidas de interpretação regulatória, simplificar os processos de certificação e diminuir as despesas das empresas que precisam certificar seus produtos.
“Eficiência regulatória, racionalização na certificação e redução de custos”, destacou Nery ao apresentar os benefícios da revisão.
Entre as mudanças anunciadas está a possibilidade de ampliar o intervalo entre auditorias e ensaios que verificam se os produtos continuam atendendo às exigências regulatórias.
A ampliação dependerá do cumprimento de critérios técnicos, como controles de produção e histórico de avaliações sem irregularidades.
Supermercados: capacitação para prevenir erros e prejuízos
O programa Supermercados na Medida Certa prevê capacitações presenciais sobre o uso de balanças, a comercialização de produtos pré-embalados e os requisitos aplicáveis aos produtos regulamentados vendidos no varejo.
A iniciativa foi apresentada pelo diretor de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional, Márcio Anderson Felix Muniz, e pela gestora da Universidade Corporativa do Inmetro, Tatiana Claro.
“Nós queremos que os supermercados conheçam melhor os regulamentos, adotem boas práticas, previnam irregularidades e reduzam o risco de infrações, multas e prejuízos”, afirmou Tatiana. “Nossa perspectiva não é a punição, mas sim a educação, a formação.”
Recarga elétrica: proposta trata da medição e da cobrança
O evento também marcou a assinatura do ato de abertura de consulta pública sobre sistemas de abastecimento de veículos elétricos em corrente alternada utilizados na comercialização de energia elétrica.
A proposta trata da medição da energia fornecida e de sua utilização no cálculo da cobrança. Segundo o diretor de Metrologia Legal, Marcelo Luís Figueiredo Morais, o trabalho foi desenvolvido com a participação da indústria e de usuários de veículos elétricos.
A consulta pública permitirá que a sociedade envie sugestões antes da definição das regras.

