Codex Alimentarius
Objetivo
Diversos fatores, como tecnologia, harmonização de normas, regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação da conformidade, acordos comerciais e políticas governamentais, influenciam o desempenho das importações e exportações da indústria alimentícia brasileira.
Por isso, a Organização Mundial do Comércio (OMC) incentiva que os países harmonizem suas regulamentações com padrões internacionais desenvolvidos por organizações como a Comissão do Codex Alimentarius. Esta comissão, criada no início dos anos 60 em parceria da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) com a OMS (Organização Mundial da Saúde), se dedica a garantir a segurança alimentar global.
Histórico
A Comissão do Codex Alimentarius tem a missão de proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas comerciais justas no setor alimentício, sempre com base na ciência. Suas normas promovem a harmonização de padrões entre países, facilitando o comércio internacional. Essas normas têm sido fundamentais na solução de disputas comerciais na OMC, relacionadas à regulamentação de produtos alimentícios como a sardinha.
O Brasil é membro do Codex Alimentarius desde 1968 e se destaca na América Latina pela ativa participação em seus trabalhos. A coordenação desses esforços é realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), responsável pelo Comitê do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB), instituído em 1980. O comitê foi reestruturado ao longo dos anos para se adaptar às necessidades do país e garantir suporte à infraestrutura da qualidade nacional.
Em 2020, o Decreto Nº 10.229 reforçou o reconhecimento de normas internacionais emitidas por organizações específicas, como:
- ISO: Organização Internacional de Normalização.
- IEC: Comissão Eletrotécnica Internacional.
- Codex Alimentarius: Padrões alimentares internacionais.
- UIT: União Internacional de Telecomunicações.
- OIML: Organização Internacional de Metrologia Legal.
Comitê do Codex Alimentarius do Brasil hoje
Atualmente, o trabalho do CCAB é coordenado pela Coordenação-Geral de Articulação Internacional do Inmetro, que inclui representações de órgãos governamentais, entidades de defesa do consumidor, associações do setor produtivo, confederações e representantes do setor acadêmico.
O Inmetro, como órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO), utiliza sua expertise para garantir que normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade cumpram os requisitos e as especificações que produtos, processos e serviços devem atender, além de proteger o meio ambiente.
Adicionalmente, o Inmetro tem como objetivo promover no Brasil as estruturas de normalização, de organismos de certificação, laboratórios de calibração e ensaio visando que tais estruturas promovam a competitividade e inserção internacional de produtos, serviços, tecnologias e pessoal especializado brasileiro, assim como, evitem barreiras técnicas desnecessárias às empresas do país.
A coordenação dos trabalhos do Codex Alimentarius contribui para apoiar negociações comerciais, especialmente no âmbito do MERCOSUL. No Subgrupo de Trabalho nº 3, também coordenado pelo Inmetro, que trata de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, o uso das normas do Codex Alimentarius facilita a harmonização de regulamentos alimentares no bloco econômico, permitindo uma base comum entre os países membros.
Isso resulta em negociações comerciais mais eficientes, redução de barreiras e maior integração no comércio internacional, beneficiando tanto os consumidores quanto os mercados.