Lei 9.933, de 20/12/1999 Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a taxa de serviços metrológicos, e dá outras providências.
Lei 12.545, de 14/12/2011 Dá nova redação a Lei 9.933, de 20/12/1999 e altera o nome do Inmetro para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Resolução Conmetro nº 04 de 06/09/2007 Autoriza a expansão da utilização da supervisão metrológica como forma de execução do controle legal para determinados tipos de instrumentos de medição.
Resolução Conmetro nº 08, de 22/12/2016 Dispõe sobre as diretrizes para execução das atividades de metrologia legal no País.
Resolução Conmetro n° 04, de 05/12/2012 Dispõe sobre delegação de competência ao Inmetro para divulgar o Sistema Internacional de Unidades de Medida – SI, no País.